norma nº 18/1999

WI dos
Estado de São Paulo
— MR
Decreto Legislativo nº. 018 de 1.999.
dispondo sobre aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Mococa e da Câmara
Municipal de Mococa, relativas ao exercício
de 1.996.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão realizada no dia 29 de
Novembro de 1999, aprovou e ela sanciona o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. - Tendo em vista o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo TC 001891/026/97, aprovando as
Contas da Prefeitura Municipal de Mococa e da Câmara Municipal de Mococa, referente ao
exercício de 1.996, tendo como responsáveis respectivamente o Prefeito Municipal Dr.
Antonio Naufel e o Presidente da Câmara Municipal o Dr. Sérgio Tadeu Machado Rezende
de Carvalho, acatando o mesmo parecer a Câmara Municipal de Mococa, também considera
aprovadas as contas da Prefeitura Municipal é da Câmara Municipal de Mococa, no referido
exercício de 1.996.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1.999.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
º, Secretário