norma nº 4438/2014

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LEI Nº 4.438, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo aditivo ao convênio com a entidade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de junho de
2014, aprovou Projeto de Lei nº 059/2014, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei autoriza a celebração de termo aditivo ao
convênio celebrado com a entidade assistencial Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, decorrente da Lei nº 4.374, de 18 de
dezembro de 2013.
Art. 2º. Fica autorizada a celebração de Termo Aditivo no
convênio administrativo nº 009/14, celebrado com a entidade Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, para majorar o valor do repasse
proveniente da Secretaria de Estado da Educação para R$ 48.232,80
(quarenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).
Parágrafo Único. Fica autorizado o repasse de eventuais
valores já repassados à Prefeitura Municipal de Mococa pela Secretaria de
Estado da Educação e ainda não disponibilizados à entidade conveniada
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de junho de 2014,
Tras AAA Lt
MARIA EDNA GOMES MAZIÉRO
Prefeita Municipal