norma nº 299/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 299/2017
Regulamenta o sistema de Pagamento
dos vereadores e servidores da
Câmara Municipal e dá outras
Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições regimentais etc.
Câmara Municipal de Mococa, via de regra, recebem no último dia útil
de cada mês;
Considerando que, para efeitos trabalhistas, o mês é
computado como o período de 30 (trinta) dias;
Semana, o pagamento poderá ser antecipado para o dia útil
imediatamente anterior.
IH - Dar ciência deste Ato a todos os servidores desta Casa de Leis,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de fevereiro de 2017.
Carlos Henfã Z Lopes Faustino
Presidente em exercício
Publicado Dor afixação, no quadro de Editais, na mesma data.