norma nº 4675/2011

(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.675, 04 de Maio de 2011
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, contidas na
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de
2.003, institui o Gerenciamento Eletrônico do
ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão - a
Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de guia
de recolhimento por meios eletrônicos; institui a
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFSe; estabelece
obrigaçõe: acessórias relativas ao ISSQN — Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação da Lei Complementar Municipal nº
155, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Na:ureza, no âmbito do Município de
Mococa,
DECRETA:
CAPÍTULO 1
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN
Art. 1º. Fica instituído no Município de
Mococa, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico
dos Dados Econômico-Fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO D£ SÃO PAULO
Gabinete dc Prefeito
Parágrafo único - O programa referido no
caput será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da
Prefeitura do Município de Mococa, vww.mococa.sp.gov.br, acessando
o icone GISSONLINE.
Art. 2º. As Pessoas jurídicas de direito público
e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Mococa, ficam
obrigadas a prestar mensalmente ceclarações dos dados econômico-
fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços,
tributáveis ou não, através do programa eletrônico.
Parágrafo Único - Incluem-se nessa
obrigação:
I — os estabelecimentos equiparados à pessoa
jurídica;
II — os coriribuintes prestadores de serviço sob
regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de
estimativa;
WI — os contribuintes por substituição tributária
e os responsáveis tributários por serviços tomados;
IV — os órgãos da administração pública direta
da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas,
PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais
entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados
ou por este Município;
V-—os partidos políticos;
VI — as entidades religiosas, filantrópicas,
filosóficas e outras;
VII — as fundações de direito privado;
VII — as associações, inclusive entidades
sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais
autônomos;
IX — os condomínios edilícios;
X — os cartórios notariais e de registro.
Seção I
Das Declarações Fiscais e Geração da Guia de Informação
Eletrônica
Art. 3º. As declarações e a Guia de
Recolhimento do ISSQN deverão ser geradas através do programa de
Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais,
disponibilizado gratuitamente: A
NA.
mi, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
) ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
I — via Internet, no endereço eletrônico da
Prefeitura, www.mococa.sp.gov.br;
H — no terminal destinado para esse fim,
posicionado no posto de atendimento da sede administrativa da
Prefeitura, atualmente na Rua XV de Novembro nº 360.
Art. 4º. Os contribuintes sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, inclusive aqueles de enquadramento por
estimativa, farão a apuração do imposto ao final de cada mês, mediante o
lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a
posterior homologação pela autoridade fiscal.
Parágrafo 1º - O prestador de serviços deverá
escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais emitidas
bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores,
emitindo ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o
pagamento do imposto devido.
Parágrafo 2º - O responsável tributário
tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio
eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e demais documentos, fiscais e
não fiscais, comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não
tributados, emitindo, ao final do processamento a guia de recolhimento e
efetuar o pagamento do imposto devido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. Os contribuintes que não prestarem
serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não
tributados, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de
movimentação econômica, através de declaração “Sem Movimento”.
Seção II
Dos Livros Fiscais
Art. 6º. Em substituição aos livros fiscais
previstos na legislação vigente, o prestador e o tomador de serviços,
tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter em cada um dos
estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros fiscais,
escriturados através do programa eletrônico:
I— Livro de Registro de Prestação de Serviços;
II — Livro de Registro de Serviços Tomados de
Pessoas Físicas e Jurídicas Com Documento Fiscal;
HI — Livro de Registro de Serviços Tomados de
Pessoas Físicas e Jurídicas Sem Documento Fiscal.
Parágrafo 1º - O Livro de Registro de
Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos contribuintes
prestadores de serviços, de todos os serviços prestados, tributados ou não
pelo imposto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 2º - O Livro de Registro de Serviços
Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Com Documento Fiscal deverá
ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações
relativas aos serviços adquiridos mediante apresentação de documento
fiscal pelo prestador, tributado ou não pelo imposto, inclusive aqueles
contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por
Substituição Tributária, atribuída pela legislação vigente.
Parágrafo 3º - O Livro de Registro de Serviços
Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Sem Documento Fiscal deverá
ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações
relativas aos serviços adquiridos sem a apresentação de documento fiscal
pelo prestador, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para
recolhimento do ISSQN por substituição tributária, atribuída pela
legislação vigente.
Parágrafo 4º - Findo o exercício fiscal, o
contribuinte e o tomador de serviços deverão providenciar a impressão e
a encadernação dos livros, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e conservá-
los no estabelecimento pelo prazo regulamentar, para exibição ao Fisco
quando solicitados.
Parágrafo 5º - Os livros previstos nos incisos
He III poderão ser encadernados em um único volume.
Parágrafo 6º - Os livros emitidos através do
pá
programa eletrônico ficam dispensados de autenticação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabincte do Prefeito
Seção HI
Dos Estabelecimentos Bancários e das Cooperativas de Crédito
Art. 7º. As instituições bancárias, bancos
comerciais e cooperativas de crédito, estão dispensadas da emissão de
notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as
informações requeridas em módulo específico do programa eletrônico,
declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base
no plano de contas do Banco Central.
Parágrafo 1º - Após o registro das informações
requeridas e encerramento da escrituração, os estabelecimentos
mencionados no “caput” deverão emitir os Mapas de Apuração gerados
automaticamente pela ferramenta no link “Livro Fiscal”.
Parágrafo 2º - Os estabelecimentos
mencionados no caput deverão manter arquivados na agência local, para
exibição ao Fisco, além dos Mapas d: Apuração, os balancetes analíticos
padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analítico descritivo
da instituição.
Parágrafo 3º - As disposições deste artigo não
excluem a obrigação das instituições bancárias na condição de tomadoras
de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços
tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Seção IV
Das Casas Lotéricas
Art. 8º. As casas lotéricas poderão optar pela
não emissão de Notas Fiscais ficando, porém, obrigados a efetuarem a
escrituração fiscal conforme especificação em módulo especial do
programa eletrônico.
Parágrafo 1º - Após o registro das informações
requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes
mencionados no caput deverão manter arquivados, para exibição ao
Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos mensais e o
plano de contas contábil analítico utilizado para escrituração de suas
operações econômico-fiscais.
Parágrafo 2º - As disposições deste artigo não
excluem a obrigação dos contribuintes indicados no caput de fornecerem
Nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim
solicitarem.
Parágrafo 3º - As disposições deste artigo não
excluem a obrigação dos contribuintes indicados no caput na condição
de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos
Mo
serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Seção V
Dos Cartórios Notariais e de Registro
Art. 9º. Os Cartórios Notariais e de Registro
poderão optar pela não emissão de Notas Fiscais ficando, porém,
obrigados a efetuarem a escrituração fiscal conforme especificação em
módulo especial do programa eletrônico.
Parágrafo 1º - Após o registro das informações
requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes
mencionadas no caput deverão manter arquivados, para exibição ao
Fisco, Mapas Mensais Analíticos de Apuração de Receitas apontando o
quantitativo dos serviços, agrupados e somados por tipo de serviços
prestados e, ao final, a totalização da Receita Bruta Mensal.
Parágrafo 2º - As disposições deste artigo não
excluem a obrigação dos contribuintes indicados no caput de fornecerem
Nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim
solicitarem.
Parágrafo 3º - O Livro de Registro Diário da
Receita e da Despesa deverá ficar à di- sosição fisco, para exame quando
M
solicitado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 4º - As disposições deste artigo não
excluem a obrigação dos contribuintes indicados no caput na condição
de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos
serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Seção VI
Das Atividades de Construção Civil
Art. 10. Os prestadores de serviço da
Construção Civil ficam obrigados ao cadastramento da obra e à
escrituração dos dados requeridos no programa eletrônico, em módulo
específico.
Parágrafo 1º - São solidariamente
responsáveis pelo cadastramento e escrituração dos dados referentes à
obra de construção civil:
I-—o proprietário do imóvel;
H — o dono da obra;
HI — o incorporador;
IV — a ceastrutora, quando contratada para
pd
execução de obra por empreitada global;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO BE SÃO PAULO
Gabinete de Prefeito
V — a construtora ou responsável pela obra
contratada pela modalidade de “Administração”;
VI — os subempreiteiros, pelas obras
subcontratada.
Parágrafo 2º - O responsável de que trata o
parágrafo anterior, deverá providenciar o cadastro junto à Prefeitura
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da obra, através
do programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, sujeito à
homologação, quando da aprovação do projeto ou durante a ação fiscal.
Parágrafo 3º - Ocorrendo omissão por parte do
responsável pela obra, a autoridade administrativa fará o cadastramento
da obra de ofício, ficando o responsável sujeito às sanções aplicáveis na
forma da legislação.
Seção VII
Da Responsabilidade Tributária
Art. 11. A obrigação tributária prevista neste
regulamento, de escrituração dos documentos fiscais das operações de
serviços somente será satisfeita com o encerramento da Escrituração
A
/
Fiscal e geração da Guia de Recolhimento respectiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágiaio Único - A confirmação do
encerramento da escrituração implica na confissão da dívida junto à
Fazenda Municipal.
Art. 12. Não ocorrerá responsabilidade da
retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o
prestador enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:
1 — estar enquadrado no regime de tributação de
ISS fixo anual, com inscrição no Cadestro de Contribuintes Mobiliários;
H — gozar de isenção concedida por este
Município;
HI — ter imunidade tributária reconhecida;
IV — estar enquadrado no regime de lançamento
de ISS denominado Estimativa, desde que estabelecido ou domiciliado
neste município.
V — estar enquadrado como Banco Comercial
ou Cooperativa de Crédito, quando prestar serviços em que haja
cobrança de tarifas bancárias.
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
VI — estar enquadrado como Micro
Empreendedor Individual, recolhendo o ISS por valor fixo estabelecido
pela legislação federal que trata do Simples Nacional.
Seção VII
Do Controle da Autenticidade do Documento Fiscal
Art. 13. Fica instituído o controle da
autenticidade de documento fiscal, disponibilizado através de consulta
no endereço eletrônico www. informe.issqn.com.br, através do qual
qualquer cidadão poderá consultar a v:racidade de tais documentos.
Seção IX
Da Compensação de Tributos
Art. 14. E facultado ao contribuinte a
compensação total ou parcial das quantias recolhidas indevidamente aos
cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas da mesma
espécie.
Parágrafo Único - Quando ocorrer pagamento
a maior do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, este poderá
ser compensado, mediante requerimento do interessado, de acordo com
as seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
1 — a compensação será realizada diretamente
com o imposto a pagar na escrituração do mês após deferimento do
pedido, conforme regulamento;
IH — o valer a ser compensado não poderá
ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto a pagar no mês;
II — Havendo saldo remanescente a compensar,
a operação poderá prosseguir nos meses subsegientes, até que seja
completada a compensação, observado o limite do inciso II.
Seção X
Do Prazo de Pagamento
Art. 15. O contribuinte ou tomador deve
recolher até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Imposto Sobre Serviços
correspondentes aos serviços prestados ou aos serviços tomados de
terceiros, relativos ao mês anterior.
CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e
Seção I
Da Definição de NFS-e
Art. 16. Fica instituída a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e), o documento gerado e armazenado
au |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado
gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de
Mococa, www. mococa.sp. gov.br.
Art. 17. As funcionalidades e obrigações
tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NES-e) no
Município de Mococa obedecerão às normas da Lei Complementar
155/2003 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais
instrumentos infralegais.
Art 18. Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa, a
ser emitida pelo programa eletrônico de gerenciamento do ISS,
destinada aos seguintes prestadores de serviços que não possuam talões
de notas fiscais de serviços:
I- não cadastrados;
H - cadastrados no regime de ISS fixo; ou
II - cadastrados que não estejam enquadrados
com código de serviços em suas atividades e que prestem serviços
eventuais.
Parágrafo 1º - Não poderá ser fornecida a
Nota Fiscal Avulsa, devendo o contribuinte regularizar sua atividade e
solicitar autorização para3 Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,
quando os serviços forem habituais. ra
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabin.t: dc. Prefeito
Parágrafo 2º - A nota fiscal de que trata o
caput:
[ - será fornecida pela autoridade
administrativa, mediante solicitação presencial do interessado;
H - obedecerá a uma numeração geral e
sequencial crescente estabelecida pela administração;
HI - será automaticamente gravada na
escrituração do prestador do serviço;
Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e
Art. 19. Ficam obrigados a emitirem
exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) todos os
prestadores de serviços estabelecinentos no Município de Mococa,
independentemente da receita bruta de serviços auferida.
Parágrafo 1º - A Nota Fiscal de Serviços
(NFS-e) deve ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos
termos da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003 e
alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 2º - As notas fiscais de prestação de
serviços e notas fiscais-faturas convencionais, impressas
tipograficamente, já autorizadas pela Fazenda Municipal poderão ser
utilizadas até 31.12.2011.
Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e
Art. 20. A NFS-e, que obedecerá ao modelo
constante do programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura sendo
que a visualização e os dados par. impressão seguirá o lay-out lá
constante.
Parágrafo 1º - O número da NFS-e será gerado
pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001
>
sendo especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
Parágrafo 2º - A identificação do tomador de
serviços é opcional para as pessoas naturais, quando estas não
informarem o número do CPF, no mo:nento do preenchimento dos dados
necessários à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NF S-e;
Art. 21. O aplicativo para emissão de Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está disponibilizado no endereço
eletrônico http://www. mococasp.gov.br, na rede mundial de
au
computadores (internet), com as funcionalidades:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
I- configuração do perfil do contribuinte;
H - emissão, impressão, reimpressão e
cancelamento de NFS-e;
HJ - envio de NFS-e por e-mail;
IV - exportação de NFS-e emitida e recebida;
V - aplicativo para emitir e enviar arquivos de
Recibos Provisórios de Serviços (RPS);
VI - substitu'ção de RPS por NFS-e;
VH - verificação de autenticidade de NFS-e.
Art. 22. O aplicativo destina-se às pessoas
naturais e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do
Município e permite:
I- ao prestador de serviços, emitente de NFS-e,
acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento
do ISS pela somatória de suas operações mensais;
pt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
IH — à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou
responsável solidário nos termos da Legislação municipal, emitir a guia
de pagamento do ISS retido pela somatória de suas operações mensais,
referente às NF S-e recebidas.
Art. 23. O acesso ao programa será realizado
mediante a utilização da Senha utilizada para acesso ao sistema de ISS
Eletrônico.
Art. 24. Os interessados poderão utilizar e-mail
próprio, disponibilizado no sítio www.mococa.sp.gov.br, para dirimir
eventuais dúvidas relativas à NFS-e.
Seção IV
Da Autorização e Emissão da NFS-e
Art. 25. A utilização da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e) fica sujeita à autorização de acesso do Fisco
Municipal, solicitada por meio eletrônico no programa do ISS
Eletrônico, disponível através do portal da Prefeitura na internet.
Parágrafo 1º — Uma vez autorizada a utilização
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e):
I — passa a ser vedada a utilização de notas
fiscais convencionais; nt!
pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
: ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
II - fica o contribuinte obrigado a apresentar ao
Fisco Municipal as notas fiscais convencionais ainda não utilizadas para
cancelamento.
Parágrafo 2º - Ficam excluidos da utilização
da NFS-e os contribuintes tributados pelo regime de ISS Fixo Anual.
Art. 26. A NFS-e deve ser emitida on-line, por
meio da internet, no endereço eletrônico da Prefeitura,
www.mococa.sp.gov.br, somente pelos prestadores de serviços
estabelecidos no Município, mediante a utilização da senha web.
Parágrafo 1º - O contribuinte que emitir NFS-
e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.
Parágrafo 2º - A NFS-e emitida deverá ser
entregue ao tomador de serviços, podendo ser enviada por meios
eletrônicos ao tomador do serviço por sua solicitação ou utilizar a forma
impressa em via única.
Parágrafo 3º - A emissão de NFS-e poderá ser
efetuada por lote, através de remessa de RPS em arquivo tipo “XML”
com layout específico, com acesso por login e senha, disponível no
programa eletrônico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabineie do Prefeito
Parágrafo 4º - À emissão de NFS-e poderá ser
efetuada por lote, através de remessa de RPS em arquivo “XML”, com
layout específico, mediante Certificado Digital dentro da cadeia
hierárquica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil.
Art. 27. Mediante requerimento do
interessado, o Secretário responsável pela área de fiscalização tributária
poderá autorizar regimes especiais de emissão de NFS-e para
determinados contribuintes, cujo volume de transações ou
peculiaridades das atividades exercidas assim justifique, sem prejuízo à
arrecadação e fiscalização.
Seção V
Da Definição de RPS
Art. 28. Considera-se Recibo Provisório de
Serviços (RPS) o documento emitido pelo prestador de serviços, e
posteriormente substituído por NE'S-« na forma e prazo desta Lei.
Art. 29. O RPS é um documento na
modalidade off-line, permitido somente com a finalidade de prover uma
solução de contingência para o contribuinte, podendo ser emitido:
I - alternativamente ao disposto no art. 26;
H — em caso de eventual impedimento da
emissão da NFS-e on-line.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 1º - Uma vez emitido o RPS na
forma dos incisos I e H, fica o e nissor obrigado a efetuar a sua
substituição por NFS-e, mediante a transmissão unitária ou em lote dos
RPS emitidos.
Parágrafo 2º Qualquer dificuldade
operacional do contribuinte na remessa de lote de RPS para
transformação em NFS-e, não poderá ser utilizada como fator
impeditivo para emissão de NFS-e, uma vez que poderá se valer da
primeira condição em tempo real conectado ao programa de geração de
NFS-e.
Seção VI
Das Informações Necessárias ao RPS
Art. 30. O RPS poderá ser confeccionado ou
impresso pelo próprio contribuinte mediante prévia autorização da
autoridade Fazendária, devendo conter todos os dados que permitam a
sua substituição por NFS-e.
Parágrafo Único - O RPS deverá conter todas
as informações necessárias ao posterior preenchimento da NFS-e,
incluindo-se obrigatoriamente, por impressão tipográfica:
I — a denominação Recibo Provisório de
Serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
IH - as informações, em fonte arial, tamanho
mínimo 12 (doze):
a) SNÃO TEM VALOR COMO
DOCUMENTO FISCAL”;
b) “Este Recibo Provisório de Serviços deverá
ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em até 10
(dez) dias, contados da data de sua emissão”.
IJ — número sequencial do RPS ou número de
controle de formulário contínuo e número da via, sendo que a primeira
via destinar-se-á ao tomador dos serviços e a segunda via ao fisco;
Art. 31 O RPS será numerado
obrigatoriamente em ordem crescente, sequencial, a partir do número 1
(um).
Parágrafo Único - Caso o número do RPS seja
impresso por meio de sistema informatizado do contribuinte, o
formulário utilizado deverá conter número de controle impresso
tipograficamente, em ordem crescente, sequencial, a partir do número 1
(um).
Art. 32. O RPS deverá ser substituído por
NFS-e em até 10 (dez) dias subsequente ao de sua emissão, não podendo
ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabineie do Prefeito
Parágrafo 1º - O prazo previsto no caput deste
artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS.
Parágrafo 2º - A não substituição do RPS pela
NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços
às penalidades previstas na legislação em vigor, multa conforme Lei
Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, artigo 35, inciso IV,
letra“i*.
Parágrafo 3º - A não substituição do RPS pela
NFS-e equipara-se à não emissão de Nota Fiscal de Serviço, para efeito
de aplicação da penalidade.
Seção VII
Da Escrituração Fiscal e da Arrecadação
Art. 33. Uma vez emitida a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NF'S-e) fica o prestador de serviços desobrigado de
escriturá-la no sistema de ISS Eletrônico, uma vez que à referida
escrituração dar-se-á automaticamente.
Parágrafo Único — A dispensa da escrituração
prevista no caput não se estende ao tomador de serviços.
Art. 34. O recolhimento do imposto deverá ser
feito por meio de guia emitida, pelo contribuinte ou responsável, por
meio do sistema de ISS disponível no portal eletrônico da Prefeitura,
al
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE 3ÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
aplicando-se as regras constantes da Lei Complementar nº 155/2003 e
alterações.
Seção VIII
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 35. A NFS-e poderá ser cancelada pelo
emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto.
Parágrafo Único - Após o pagamento do
imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo
administrativo.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 36. As Notas Fiscais de Serviços
Eletrônicas - NFS-e emitidas poderão ser consultadas no sistema até que
tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
Parágrafo Único — Depois de transcorrido o
prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá
ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio
prt
magnético.
Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 37. Situações especiais referentes à Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou ao Recibo Provisório de
Serviços (RPS) não previstas nesta Lei e que não prejudiquem a
arrecadação do ISS poderão ser decididas pelo Secretário responsável
pela fazenda municipal, através de instrumento infralegal, ou mediante
solicitação do interessado via processo administrativo.
Art. 38. O descumprimento às normas deste
regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação
vigente, especialmente ao que:
I — deixar de escriturar eletronicamente as
operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto.
Il - deixar de remeter à Fazenda Municipal a
escrituração fiscal e a Guia de Recolhimento do ISSQN, através do
programa eletrônico, no prazo determinado, independente do pagamento
do imposto;
WI - apresentar a Guia de Recolhimento do
ISSQN, através do Programa eletrônico, com omissões ou dados
inverídicos.
IV — declarar as operações econômico-fiscais a
que estão obrigados com omissões ou dados inverídicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 39. As disposições contidas neste
regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISS a partir do mês
de competência 07 de 2011.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MAIO DE 2011.
vo l
EL
ANTÔNIO NA
Prefeito Municipal