norma nº 22/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
Decreto Legislativo nº 022, de 15 de julho de 2014.
Institui o Diploma de Honra ao Mérito
Desportivo no âmbito desta Câmara
Municipal, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 14 de julho de 2014, aprovou Projeto de Decreto Legislativo
nº018/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica instituída o Diploma de Honra ao Mérito
Desportivo no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a ser concedida anualmente
a entidade ou cidadão mocoquense em reconhecimento à relevância de serviços
prestados em prol do esporte no Município de Mococa, ou que, de qualquer forma,
tenham contribuído para o engrandecimento do esporte ou incentivado de maneira
significativa a sua prática, seja através de metas pessoais alcançadas ou atividade
junto à sociedade.
Art. 2º, O Diploma ora instituído será composta do Brasão do
Município, contendo os dizeres:
“HONRA AO MÉRITO DESPORTIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA”
8 1º. O Diploma será assinado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Mococa.
8 2º. O diploma terá as características e dizeres a serem
estabelecidos pelo Conselho de Honra Desportiva, a ser designado, mediante
aceitação do integrante, pela Mesa da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 3º. O Diploma será outorgado pela Mesa da Câmara
Municipal de Mococa, facultando-se aos órgãos e instituições esportivas do
Município indicar atletas.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Decreto Legislativo nº 022, de 15 de julho de 2014.
8 1º Anualmente será agraciado apenas um atleta, escolhido
por maioria simples dos Vereadores.
$ 2º O Diploma poderá ser concedida a título póstumo.
Art. 4º. Não terá direito ao Diploma e perderá aquele já
concedido quem tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da
honraria, devendo, neste caso, devolver a honraria € complementos à Secretaria da
Câmara Municipal de Mococa, sob pena de apreensão.
Art. 5º. Lavrado o Diploma respectivo o nome do agraciado
será lançado em Livro próprio que conterá, em ordem numérica, os nomes e
qualificações de todos os agraciados.
Art. 6º. O Diploma será entregue em Sessão Solene no mês
de Dezembro de cada ano.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
legislativo correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento-
programa vigente.
Art. 8º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
om
Peti
FRANCISCO S FERNANDES
2º Sec rio
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br