norma nº 4881/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp,gov.br
DECRETO Nº 4.881, de 11 de julho de 2014
Fixa o valor da Tarifa do Transporte Coletivo
Urbano de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a
continuidade da qualidade dos serviços prestados aos
Usuários do transporte coletivo urbano;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de garantir o
equilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos
Públicos, e no caso, da permissão que vincula a empresa
que participa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO o Percentual do INPC/IBGE, entre
janeiro/2013 a jJunho/2014, índice Previsto no contrato de
permissão do referido serviço público, que deve ser
aplicado,
DECRETA:
Art. 1º, Fica ajustada a tarifa do transporte coletivo urbano
para R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinço centavos), a partir de 21 de julho de
2014.
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te
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Parágrafo Único. Será concedido um desconto de 5 (cinco)
centavos por bilhete, para os usuários que utilizarem cartão magnético,
determinando o valor individual do bilhete em R$ 2,70 (dois reais e setenta
centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JULHO DE 2014
CE Coe
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal