norma nº 480/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 480, de 09 de dezembro de 2015.
Acrescenta os artigos 28-A, 32-A, 35-A, e altera
o Anexo |, da Lei Complementar nº 57, de 07 de
novembro de 2000.
MARIA EDNA GOMES MAZÍERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de
i novembro de 2015, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 015/2015, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar acrescenta os artigos
28-A, 32-A, 35-A, e altera o Anexo |, da Lei Complementar nº 57, de 07 de
novembro de 2000.
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 28-A na Lei
Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2.000, com a seguinte redação:
“Art. 28-A. Fica estabelecido como categoria de
Comércio Especial (CE) as seguintes atividades com
área construída não superior a 1.000 m2 (mil metros
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quadrados) e com restrição de funcionamento no
período noturno das 22 (vinte e duas) às 6 (seis)
horas:
antiguidades / artesanatos / artigos de folclore /
religiosos;
artefatos de borracha e plástico;
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Lei Complementar nº 480, de 09 de dezembro de 2015
artigos esportivos / para pesca / importados /
musicais / para festas / para piscinas / para
presentes;
boutique / bazar / armarinhos e aviamentos;
brinquedos;
calçados / bolsas / malhas / tecidos / roupas em
geral / armarinhos / aviamentos; :
confeitaria / padaria / casa de massas / rotisserie /
sorveteria;
cortinas / tapetes / lonas e toldos;
discos e fitas;
farmácia / drogaria / perfumaria e cosméticos; '
ferragens e ferramentas;
Ê
eletrodomésticos;
estofados e colchões;
floricultura;
fotos / artigos para fotografia;
galeria de arte / objetos de arte;
instrumentos de precisão;
instrumentos musicais;
livraria / papelaria / banca de jornais e revistas;
lojas de conveniências;
máquinas e equipamentos para comércio e de
informática em geral;
materiais de desenho e pintura;
materiais de limpeza;
materiais dentários / cirúrgicos / ortopédicos /
médicos;
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Lei Complementar nº 480, de 09 de dezembro de 2015.
mercearia / quitanda e frutas / sacolão
modelismo em geral;
molduras / quadros;
móveis;
óticas;
produtos para pet;
raízes e plantas medicinais;
relojoaria / joalheria;
utensílios domésticos;
vidros.”
Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2.000, com a seguinte redação: !
“Art. 32-A. Fica estabelecido como categoria de
Serviços Especiais (SE) as seguintes atividades com
área construída não superior a 1.000 m2 (mil metros
quadrados) e com restrição de funcionamento no
período noturno das 22 (vinte e duas) horas às 6
(seis) horas: .
academia de ginástica e esportes;
agentes de propriedade industrial;
aluguel de equipamentos de som / móveis / louças /
vestimentas;
análises técnicas / de pesquisas de mercado /
controle tecnológico;
arrendamento de máquinas e equipamentos;
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Art. 3º. Fica acrescentado o artigo 32-A na Lei
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Lei Complementar nº 480, de 09 de dezembro de 2015.
associações científicas / organizações associativas
de profissionais, auditores e peritos;
avaliadores;
cartórios / despachantes;
consertos de instrumentos eletrônicos/ informática /
engenharia / máquinas fotográficas;
consignações e comissões / financeiras / factory;
consulioria;
distribuidores de títulos e valores;
escritórios em geral de contabilidade /
representativos ou administrativos / profissionais
liberais / tecnologia da informação / incorporadoras /
processamento de dados / seguros de automóveis
fcomércio;
escolas de informática / arte / artes domésticas /
danças e músicas / ioga / informática / outros;
estúdios fotográficos / reparos de obra e objetos de
arte;
fotocopias / heliográficas / copiadora / xerografia
gravações de filmes e som;
institutos de beleza / manicure / pedicure /
cabeleireiro / coiffer / tratamento e limpeza de pele /
podóloga;
lavanderias e tinturarias não industriais;
microfilmagem;
moldureiros;
ótica (oficina);
orientação vocacional;
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Lei Complementar nº 480, de 09 de setembro de 2015.
reparos em jóias e relógios / ourives / gravações;
sauna / massagens;
videolocadoras”.
Art. 4º. Fica acrescentado o artigo 35-A na Lei
Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2.000, com a seguinte redação:
“Art S35A. A Zona Industrial 1 (Zl 1) a Zona
Industrial 2 (Z! 2) passam a fazer parte da ZONA
INDUSTRIAL (Z!) definida, em AZUL, no mapa do
anexo IV, que passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 5º. Fica alterado o ANEXO | da Lei
Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2.000, com a nova redação dada
no Anexo | da presente Lei Complementar.
Art. 6º A Praça Princesa Isabel, as Ruas
Guanabara, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe,
Rondônia, Roraima, Fernando de Noronha, Amapá, Distrito Federal, Bahia,
Maranhão e os trechos das Ruas Acre, Alagoas, Amazonas, Espírito Santo e
Goiás entre a Rua Dr. Odon Carlos de Figueiredo Ferraz e Av. São Paulo,
passarão para O indicativo 1-CNl!, com usos permitidos RU-RV, 2, S2. |1, Ei,
E2 e E3; a Rua Coronel Diogo a partir do número 809 até o número 79, dos
dois lados no sentido centro/bairro , passará para o indicativo Corredor Nível Il-
CN2, com usos permitidos RU-RV, C3. S3, |1, Ei, E2, E3; a Avenida Brasil,
Avenida Marina Lerro Barreto e Avenida Geraldo Paiti passarão para o
indicativo Corredor Nível “E” (verde)-CNE, com usos permitidos RU-RV, CE,
SE e EE )
. Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de dezembro de 2015.
a
Lua A
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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Lei Complementar nº 480, de 09 de dezembro de 2015.
ANEXO I
“ANEXO 1 - TABELA BÁSICA da Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2.000”
[ZONA COFF. usos RECUOS TAXA DE TESTADA ÁREA INDICATIVO
APROV PERMITIDOS OCUPAÇÃO MÍNIMA MÍNIMA
FRENTE |FUNDOS | LATERAIS RES. com. tm) tm?)
ZCH 1 RU, CCH, SCH, 4 15 60 0 12 360 CENTRO
ICH HISTÓRICO
1 Lo (Lilás escuro)
ZCH 1 RU a 1,5 0 - 12 360 CENTRO
HISTÓRICO
Z€ F) RURVO | - E - o 30 5 325 CENTRO
EL-E2-E3
CNE * RU-RV O) E () | 80 o) (9 CORREDOR
CE-SE-EE NIVEL “E” (VE
CN1 |» RU-RV (3 - 1 | 60 Er] tw) re CORREDOR
ca-sz is NÍVEL | (ROXC
E1-E2-E3
cuz + RU-RV C3-S311 | (*) - () so 80 (9) —T (3) CORREDOR
E1-E2-E3 NÍVEL UU (PRET
L— Lo
CNS 2 1-2 5 2 LS(IL) - so 15 1,000 CORREDOR
ca-sa 3,0(1L) NÍVEL 14 (AZU
EL-E2-E3
zR1 25 RU-RV 2(**) - - 60 8o 75 150 CONS. INT.
ca-s1-I1 SOCIAL
(VERMELHO)
ZzR2 as RU-RV a(r") - - so so 10 250 RESIDENCIAL
ci-sa-1 a 4 L (MARROM)
ZR3 1,2 RU-RV 4 - 0 | - T 60 - 10 250 RESIDENCIAL
dd (VERDE)
ZR4 1 RU-RV a |- - so - 12 360 RESIDENCIAL
(LARANJA)
25 1 RU 4 - - 60 - 12 360 RESIDENCIAL
(CINZA)
ZCHI 0,4 RU 6 6 3 E EN 25 1.500 | CHÁCARAS |
2cH2 03 RU 6 6 5 25 - 50 5.000 CHÁCARAS
BELA VISTA
ZEX E E : 5 = = - - DE ACORDO
+ do COM MAPA
EM 01 EI-E2 8 8 8 - - 25 1.000 ÁREA VERDE
ZPA E RU 8 8 3 25 - 25 2.500 ÁREA DE
PROTEÇÃO
ZAP E IE —— AEROPORTUÁ
E 1 iizces | 5 1,5 1,5 - 80 20 1.000 ZONA INDUS]
EL-E2-E3 (azul)
MAE E SA RSI SS TOO PDR RAD RR LR PDDE TE A E E CAST Ti DAN PT DID amaral
o Sm uia ve sad ii go ig a cenicas
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(*) Características dimensionais, de recuos e aproveitamento dos lotes compatíveis com
a Zona de Uso em que o Corredor está localizado.
(8%) A área de recuo de 02 (dois) metros poderá ser utilizada como área comercial,
garagem ou varanda; sendo vedada sua utilização para ampliação da área residencial
como sala, dormitório ou banheiro;
(++*) A área de recuo de 04 (quatro) metros poderá ser utilizada como área comercial,
garagem ou varanda; sendo vedada sua utilização para ampliação da área residencial
como sala, dormitório ou banheiro, exceto na Avenida Transamazônica, onde será
mantido o recuo de 04 (quatro) metros;
No bairro Chácaras São Domingos, o recuo frontal poderá ser utilizado para construção
de garagem. Para terraço deverão ser mantidos, no mínimo, 02 (dois) metros de recuo.