norma nº 1340/1979

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1340, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979.
Concede dedução na U.V.F. para o
cálculo do I.P.T.U..
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Munici-
pal de Mococa.
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal a
provou em sessão de 23 de novembro de 1979
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :-
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Artigo 1º - A UNIDADE DE VALOR FISCAL-U.V.F.
- criada pela Lei Nº 1.298 de 21 de dezembro de 1978, serã apli-
cada no exercício de 1980, da seguinte forma:-
E I - Na apuração do valor venal dos imóveis ,
para o cálculo e lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL UR
BANO - 1.P.T.U., com uma DEDUÇÃO de 53.09 % (cinquenta e tres e
nove centêsimospor cento).
II - SEM DEDUÇÃO, para o cálculo e lançamento
do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - I.S.S. -, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA |,
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOUGRADOUROS, TAXA DE ILUMINAÇÃO PO
BLICA, demais TRIBUTOS e para as PENALIDADES FISCAIS.
Artigo 2º - Esta lei
ta de sua publicação, produzindo seus efg
entrara em vigor na da
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tos a partir de 1º de
janeiro de 1980, revogando-se as dispos gões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30/1 EMBRO DE 1979.
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