norma nº 3631/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
- Gabinete-do Prefeito
DECRETO Nº 3.631, de 24 de novembro de 1999.
Dispõe sobre transferência de permissionário de
serviço de taxi,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e em especial
às determinações constantes do Decreto nº 826, de 10 de
outubro de 1977,
A:
Art. 1º - Fica transferida de Sebastião Dias para
Jorge Silvino Tavares a permissão para exploração de serviço de taxi.
Art. 2º - Fica determinado o Ponto do Mercado
com abrigo, como local de estacionamento do novo permissionário Jorge Silvino
Tavares.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 1999.
LJ) as Aedo —
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica