norma nº 3485/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETONº 3.485, de 11 de dezembro de 1998.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes
de terrenos no Loteamento “Jardim Planalto
Verde”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Ficam liberados os lotes dados em
hipoteca, constantes da escritura pública lavrada pelo 1º Cartório de Notas desta
Comarca, prenotada junto à matrícula M-15.528, fls. 168, do Livro 2-B-2 do
Cartório de Imóveis desta Comarca, do “Jardim Planalto Verde”, em virtude da
conclusão da infra e supra-estruturas a cargo do lotcador.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de dezembro de 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
o Ras co ti
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica