norma nº 5099/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.099 de 30 de agosto de 2017
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.663, de
07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a
qualificação de entidades como
Organizações Sociais e dá outras
providências.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de
regulamentação da Lei nº 4.663, de 07 de
fevereiro de 2017, conforme seu artigo 20 e a
necessidade de especificação dos procedimentos
administrativos tanto de qualificação de
organizações sociais, quanto de seleção de
projetos para celebração de contratos de gestão;
CONSIDERANDO, que a realização separada e
autônoma do processo de Chamamento,
separando-o do julgamento da seleção de
projetos para celebração de contratos de gestão
imprime TRANSPARÊNCIA a todo o
procedimento e permite ISONOMIA entre os
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participantes trazendo vantajosidade para o
Município
DECRETA:
Art. 1º. As entidades interessadas na
qualificação como Organização Social mediante edital de
Chamamento Público poderão protocolar requerimento de
credenciamento dentro dos prazos que forem abertos para tanto,
que serão autuados em processos próprios, instruído com os
documentos comprobatórios das exigências de qualificação
estipuladas nos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 4.663, de 07 de
fevereiro de 2017, e, ainda, com o seguinte:
I - Indicação da área de atuação relacionada
com a qualificação pretendida, dentre as seguintes: ensino, pesquisa,
desenvolvimento de políticas públicas, proteção e preservação do
meio ambiente, cultura e saúde;
Il - Comprovação da presença, em seu
quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a
gestão das atividades desenvolvidas, com experiência comprovada
na área de atuação, por meio de documentação do vínculo
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DD
empregatício ou social e da formação, bem como atestados ou
documentos acerca da experiência e competência;
HI - Comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
IV - Cópia autenticada da ata da eleição e
posse atualizada do Conselho de Administração e da diretoria em
vigor registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas;
V - Cópia autenticada dos documentos de
identidade e do Cadastro Nacional de Pessoa Física do
representante legal da entidade;
VI - Certidões do Distribuidor Cível e
Criminal emitidas pelo Cartório do Distribuidor do Poder Judiciário
Estadual e Federal, em nome do presidente e do tesoureiro ou
diretor financeiro da entidade requerente, no âmbito de seu
domicílio, válidas somente no seu original ou cópia autenticada;
VII - Certidão de objeto e pé emitida pelo
cartório respectivo, na hipótese das Certidões do Distribuidor e
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Criminal serem Positivas, válidas somente no seu original ou cópia
autenticada;
Art. 2º. Protocolados os requerimentos nos
termos do caput do artigo 1º deste Decreto, terminado o prazo de
credenciamento serão todos encaminhados a Comissão Municipal
de Seleção que analisará e emitirá relatório acerca do cumprimento
dos requisitos formais de qualificação, podendo, ainda e desde logo,
determinar à entidade a complementação do processo, no prazo de
até 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido.
Parágrafo 1º. Após a emissão do relatório, o
Processo será encaminhado ao Chefe do Executivo com o parecer de
que trata o artigo 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.663, de 07 de
fevereiro de 2017, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do seu
recebimento para decisão.
Parágrafo 2º. O Diretor do Departamento
deve emitir o parecer previsto no parágrafo anterior no prazo de até
cinco dias contados do recebimento do relatório da comissão e
encaminha-lo dentro deste prazo ao Chefe do Executivo, a quem
caberá proferir decisão expressa acerca da qualificação.
o
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Art. 3º. A decisão que deferir ou indeferir o
pedido de qualificação será publicado na Imprensa Oficial do
Município.
Parágrafo 1º. Da decisão de que trata o caput
deste artigo, no que se refere ao cumprimento dos requisitos
formais, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
data da publicação.
Parágrafo 2º. Decorrido o prazo de que trata
o parágrafo 1º, sem a interposição de recurso, ou julgados os
interpostos, será emitido pelo Chefe do Executivo, o Certificado de
Qualificação de Organização Social.
Art. 4º. A entidade cujo pedido for indeferido
por não cumprimento dos requisitos formais, poderá requerer
novamente a qualificação quando aberto novo chamamento público
para credenciamento, desde que atendidas as exigências constantes
na Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, e neste Decreto.
Pina
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Art. 5º. Sempre buscando dar
competitividade, Publicidade, Transparência e garantir igualdade
de trato para todas as entidades, bem como vantajosidade para o
ente público, com o objetivo de ampliar a competitividade do futuro
processo de seleção, a Administração deverá deflagrar de forma
prévia e autônoma, edital de chamamento público específico,
destinado à qualificação de organizações sociais, quando houver
interesse na formalização de determinado contrato firmado.
Art. 6º. Somente serão admitidas a participar
de processo de seleção de projetos as entidades que obtiverem o
Certificado de Qualificação como organização social municipal
expedido dentro do processo de credenciamento prévio aberto por
Chamamento Público vinculado e que preceder a referida seleção de
projetos.
Parágrafo único. A entidade cujo certificado
tenha sido expedido em anterior processo de chamamento realizado
na forma do presente DECRETO, poderá requerer, a qualquer
tempo, a convalidação de seu certificado para outro Chamamento,
mediante a apresentação de documentos que comprovem a
manutenção dos requisitos de qualificação estabelecidos neste
decreto e na Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017.
o AO
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Art. 7º. A desqualificação que trata o artigo
17 da Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, será precedida de
processo administrativo conduzido por Comissão Especial a ser
designada pelo Chefe do Poder Executivo, conjuntamente com
processo de rescisão de contrato de gestão que se encontre vigente.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer fato
superveniente que resulte no não cumprimento de quaisquer
requisitos de qualificação, a organização social será intimada para
suprir o cumprimento em 30 dias após o que, não cumprido o
requisito, será desqualificada, independentemente da existência de
contrato de gestão firmado com o município.
Art. 8º. O departamento interessado em
firmar contrato de gestão deverá requere-lo ao Chefe do Executivo
de forma fundamentada.
Art. 9º. A convocação de entidades visando à
celebração de contrato de gestão de que trata o $ 3º do artigo 6º da
Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, deve ser anterior a
instauração de procedimento de chamamento público destinado à
seleção de proposta, de forma que os atos de credenciamento sejam
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decididos pelo Município de forma INDEPENDENTE a anterior
análise dos Projetos propriamente ditos.
Parágrafo 1º O procedimento de
chamamento público será iniciado com a publicação completa do
edital na Imprensa Oficial do Município.
Parágrafo 2º. A publicação de que trata o
parágrafo anterior ocorrerá após autorização expressa do Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo 3º O aviso do edital de
chamamento público voltado à celebração de contratos de gestão
para cujo custeio haja uso de verba federal deverá ser publicado,
também, no Diário Oficial da União.
Art 10. A seleção da entidade qualificada
como organização social dependerá da apresentação de documentos
de habilitação, aplicando-se, no que couber, os termos dos artigos 27
a 32 da Lei nº 8.666/93.
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Parágrafo único. O edital de chamamento
público de seleção para celebração de contrato de gestão deverá
estabelecer a qualificação como Organização Social Municipal em
período definido e anterior à realização da sessão de abertura de
envelopes de proposta de trabalho e habilitação.
Art. 11. Além da ratificação do resultado do
processo de seleção do chamamento público para credenciamento,
em atenção ao artigo 26 da Lei nº 8.666/93, deverá ser publicada a
listagem de todas as entidades que manifestaram interesse no
credenciamento cujos pedidos eventualmente forem indeferidos.
Parágrafo Único: a publicação do resultado
do Chamamento deverá elencar as entidades por ordem alfabética,
vedada qualquer forma de classificação que não QUALIFICADA ou
NÃO QUALIFICADA.
Art. 13. Aplicam-se, no que couber, para o
processamento do chamamento público, os demais procedimentos
instituídos na Lei nº 8.666/93 que não incompatíveis com o presente
DECRETO ou com a LEI MUNICIPAL que ora é regulamentada.
Art. 16. A publicação de que trata o artigo 12
da Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017 deverá ser providenciada
Pi
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pelo departamento da área envolvida e deverá ocorrer até 31 de
março do exercício seguinte ao da execução do contrato.
Art. 17. Diante da sistemática adotada, todas
as Organizações Sociais que pretenderem participar de processo
seletivo para contratação de projeto de parceria ou gestão com o
Município de Mococa deverão buscar credenciar-se junto a
Prefeitura Municipal em processo seletivo autônomo e prévio como
previsto neste Decreto.
Parágrafo Primeiro: Após participar de
processo de Chamamento deflagrado na forma do presente decreto,
poderá qualquer entidade que pretenda novamente se credenciar
para outros Chamamentos fazê-lo na forma do parágrafo único do
art. 6º deste DECRETO.
Parágrafo Segundo: Organizações Sociais que
tenham já sido credenciadas pelo Município, firme no princípio da
PUBLICIDADE, da TRANSPARÊNCIA e da ISONOMIA, não se
desobrigam de cumprir o determinado pelo presente DECRETO,
visto que o CREDENCIAMENTO se dará sempre POR PROJETO,
sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
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Art. 18. Os casos de termos firmados em data
anterior a do presente DECRETO seguirão a forma e normativa
vigente quando da formalização.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE AGOSTO DE 2017
|]
Pu
Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal