norma nº 310/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 310, 31 de outubro de 2017,
Constitui Comissão Especial de Inquérito nº
01/2017, para os fins que especifica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, e com base no art.123 da Resolução nº09, de
28 de dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituida a Comissão Especial de
Inquérito, integrada pelos vereadores: Presidente: Carlos Henrique Lopes
Faustino, Relator: Daniel Girotto e Membros: Edimilson Manoel, Agimar Alves e
Francisco Carlos Cândido, tendo em vista a aprovação do Requerimento
nº,707/2017, em sessão realizada no dia 30 de outubro de 2017, subscrito por
sete vereadores, com o objetivo de apurar fatos relativos à manutenção, pelo
Prefeito Municipal, de Assessor Juridico cuja inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil se encontra suspensa,
Art.2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir
seus trabalhos dentro do prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da dada
deste Ato, podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde
que requerido pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, antes de findo
prazo e, aprovado pelo Plenário em sessão ordinária ou extraordinária.
Art.3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como
assessorar-se de servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em
condições organizacionais próprias das comissões permanentes e poderá adotar
outras que se fizerem necessárias ao bom desempenho da mesma.
Art, 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de outubro de 2017.
b)
: e
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data
Diretoria Administrativa
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