norma nº 311/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 311,31 de outubro de 2017,
Constitui Comissão Especial de Inquérito nº
02/2017, para os fins que específica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, e com base no art.123 da Resolução nº09, de 28 de
dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituida a Comissão Especial de Inquérito,
integrada pelos vereadores: Presidente: Eduardo Ribeiro Barison, Relator: Aloysio
Taliberti Filho e Membros: Valdirene Donizeti da Silva Miranda, Elias de Sisto e
Agimar Alves, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº,708/2017, em sessão
realizada no dia 30 de outubro de 2017, subscrito por sete vereadores, com o objetivo de
apurar fatos relativos à prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir seus
trabalhos dentro do prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da dada deste Ato,
podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde que requerido pelo
Presidente da Comissão Especial de Inquérito, antes de findo prazo e. aprovado pelo
Plenário em-sessão ordinária ou extraordinária,
Art.3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como assessorar-se de
servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em condições organizacionais
próprias das comissões permanentes e poderá adotar outras que se fizerem necessárias ao
bom desempenho da mesma.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Mococa, 31 de outubro de 2017.
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Elisângela Mazini Masziero Breganali
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
Diretoria Administrativa
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