norma nº 5146/2017

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DECRETO Nº 5.146. de 08 de novembro de 2.017.
“Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da
Administração Tributária Municipal - GEMAT, dispõe sobre suas
atribuições e dá outras providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR, Prefeito do Município de Mococa, Estado de São
- Paulo, no uso das suas atribuições legais, de acordo com à Lei Orgânica do Município de Mococa,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária
Municipal - GEMAT, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento
de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e
tecnológica da Administração Tributária Municipal, sendo constituido pelos seguintes membros:
I-MARCELA GAROFALO RIQUIEL NARCISO - matrícula 9277;
H -ANTONIO PAULO SE SOUZA - matricula 8016;
WI - LEANDRO JOSE DA ROCHA PICHOTANO -matricula 10946;
IV- ADELMIRO MODESTO ALVES — matrícula 12451;
V-ELIETE AMORIELLO CARVALHO DE SIQUEIRA - matricula 12447;
VI- TIAGO CHAGAS DE ANDRADE - matricula 12469,
VI - EDUARDO JOSE LEONHARDT - matricula 12448,
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Art. 2º - O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela coordenação das ações
modernizadoras da área de Administração Tributária, terá as seguintes atribuições específicas:
1— Identificar e selecionar os Principais problemas, e suas causas, existentes na Administração
Tributária do município e que vêm limitando a exploração eficiente do seu potencial de receita,
nas seguintes áreas e interseções:
a) Organização e gestão;
b) Legislação tributária:
c) Cadastros fiscais;
d) Lançamento e arrecadação dos tributos;
e) Cobrança amigável e judiciária;
f) Acompanhar, autorizar e fiscalização a aplicação dos recursos do PMAT:
E) Anistias e isenções:
h) Estudos econômico-tributários;
i) Atendimento ao contribuinte:
À) Sistema e tecnologia de informação;
k) Relações intra e interinstitucionais;
1) Outras áreas correlatas.
E - Propor e detalhar as iniciativas para O enfrentamento e o equacionamento dos problemas
identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o
acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração tributária
no BNDES, bem como em outros órgãos oficiais,
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura de Mococa, 08 de novembro de 2017,
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
unicipal
Prefeito
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