norma nº 5149/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO N. 5.149 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO, a edição da portaria número 243, de 13
de junho de 2017, que determinou o recadastramento de
todos os funcionários públicos municipais e a constatação de
eventuais casos de desvio de função na administração
pública municipal e sua regularização;
CONSIDERANDO, que o desvio de função pode, em tese,
configurar burla a concurso público;
CONSIDERANDO, a imperiosa necessidade de observância
do Princípio da Legalidade na Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica terminantemente proibida a disfunção no serviço
público municipal, excetuados os casos de readaptação devidamente
comprovados no Departamento Administrativo.
Art. 2º, A violação ao Art. 1º, do presente decreto implicará
aos responsáveis, Diretor e Servidor, as sanções previstas em lei.
Ar. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de novembro de 2017.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal
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