norma nº 3256/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——
DECRETO Nº 3.256, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
D
E
G
R
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A
Art. 1º - O Conselho da Guarda Municipal de
Mococa, criado pelo Decreto nº 1.437, de 16 de maio de 1985, fica com
posto pelos Membros abaixo relacionados, considerando-se relevantes os
serviços
a)
b)
c)
d)
e)
f)
por eles prestados:
Carlos Alberto Bertholucci
Antonio Greghi
Benedito Celso Tomé
Luiz Antonio
Moacir de Góes
Milton Gagliardi Júnior
Art. 2º - São atribuições do Conselho da
Guarda Municipal de Mococa:
a)
b)
c)
Acompanhar o desenvolvimento das atividades da corporação
propondo medidas visando o aperfeiçoamento dos serviços
por ela prestados, podendo para tal, efetuar cursos, pa-
lestras, etc., no âmbito interno da mesma;
Exercer, juntamente com o Diretor Administrativo, ampla
fiscalização nos atos do Chefe da Guarda Municipal e de-
mais subordinados, propondo ao Senhor Prefeito Municipal,
aplicações de penalidades, com base nos Decretos Munici-
pais nºs 1.406 e 1.407, de 02-01-1985;
Propor ao Senhor Prefeito Municipal, providências no sen-
tido de se aumentar ou diminuir o efetivo da corporação da
Guarda Municipal;
RES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls.02
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DECRETO Nº 3.256, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
d) - Representar, de forma ampla, os interesses da comunidade
dentro das atividades da corporação da Guarda Municipal;
e) - Desenvolver outras atividades propostas pelo Senhor Pre-
feito Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
o Decreto nº 3.013, de 11 de novembro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 1997:
DR. WALTER DAS
Prefeito
ZA XAVIER
EN
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica