norma nº 312/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 312,07 de novembro de 2017
Constitui Comissão Especial de
Inquérito nº 03/2017, para os fins que
específica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso
de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução nº 09, de 28 de
novembro de 1992;
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especia! de Inquérito, integrada pelos
vereadores; Presidente: Luiz Braz Mariano, Relator; Valdirene Donizeti da Silva Miranda e
Membros: Agimar Alves, Elias de Sisto e Carlos Henrique Lopes Faustino, tendo em vista
a aprovação do Requerimento nº 727/2017, em sessão realizada no dia 06 de novembro de
2017, subscrito por sete vereadores, com o objetivo de apurar fatos relativos à prática de
nepotismo na Prefeitura Municipal de Mococa, relacionado com a contratação da
enfermeira Sara Tonoli Barison.
Ar. 2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data deste Ato, podendo tal prazo
ser prorrogado por igualou menor prazo, desde que requerido pelo Presidente da Comissão
Especial de Inquérito, antes de findo prazo e, aprovado pelo Plenário em sessão ordinária
ou extraordinária.
Art. 3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos administrativos
proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como assessorar-se de servidores
integrantes de seu quadro funcional, e atuará em condições organizacionais próprias das
Comissões Permanentes e poderá adotar outras que se fizerem necessárias ao bom
desempenho da mesma.
Art; 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa. 07 de novembro de 2017,
azini Maziero Breganoli
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
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