norma nº 4387/2006

a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 4.387 de 22 de Dezembro de 2006
Regulamenta, no âmbito do Município
de Mococa, a utilização da
modalidade de licitação denominada
pregão presencial, para aquisição de
bens e serviços comuns e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso
IH da Constituição Federal, bem como as atribuições
de que trata a Lei Orgânica do Município e, para
cumprir o disposto no artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, com observância do disposto
na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação da Lei Municipal nº 3.566, de 09 de
dezembro de 2005,
DECRETA
Art. 1º - O Município de Mococa poderá realizar
licitação na modalidade de pregão presencial, para a aquisição de bens e
serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, sempre com
rigorosa observância dos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, da Lei Municipal nº 3.566, de 09 de dezembro de 2005, bem
como das regras estabelecidas no presente Decreto.
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Parágrafo 1º - Consideram-se bens e serviços
comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos
pelo objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações
usuais praticadas no mercado.
Parágrafo 2º - A classificação dos bens e serviços
comuns de que trata este artigo encontra-se disposta no Anexo Unico que
faz parte integrante deste Decreto, sendo, no entanto, rol exemplificativo.
Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a
disputa peto fornecimento de bens ou serviços comuns, qualquer que seja
o valor estimado da contratação, é feita em sessão pública, por meio de
propostas de preços escritas em envelope lacrado, e lances verbais.
Parágrafo Único - Dependerá de regulamentação
específica à utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da
informação bem como da automatização dos procedimentos inerentes
aos controles e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes, para
a realização de licitação na modalidade de pregão.
Art. 3º - A Jicitação na modalidade de pregão é
juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade,
h
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XI - a desistência em apresentar lance verbal,
quando convocado pelo pregoeiro, não implicará a exclusão do licitante
da etapa de lances verbais, podendo voltar a ofertá-lo nas rodadas
subsequentes;
XII - caso não se realizem lances verbais, será
verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o
valor estimado para a contratação;
XIV — para julgamento e classificação das propostas
será adotado o critério do menor preço, observados os prazos máximos
para' (fornecimento, as especificações técnicas € parâmetros mínimos de
desempenho e qualidade definidos no edital:
XV - declarada encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da
primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito;
XVI - sendo aceitável a proposta de menor preço, e
assim declarada vencedora, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para
confirmação das suas condições habilitatórias, com base nos dados
cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de
apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
S
/ q PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e y ESTADO DE SÃO PAULO
XVII - constatado o atendimento das exigências
fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e o pregoeiro
encaminhará o processo à autoridade responsável para adjudicação do
objeto, homologação e contratação;
XVIII - se a oferta não for aceitável ou se 0 licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta
subsegiiente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à à habilitação
do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e à cle adjudicado o objeto do certame;
XIX - nas situações previstas nos incisos XL XV e
XVIII, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preço melhor:
XX - a manifestação da intenção de interpor recurso
será feita no momento da declaração do vencedor do cer: tame, ou seja, ao
final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo
os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;
XXI - o recurso contra decisão do pregoeiro terá
efeito suspensivo;
XXI - o acolhimento de recurso importará a
N
invalidação apenas dos atos insuscet Íveis de aproveitamento;
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XXIII — a falta de manifestação imediata e motivada
do licitante em sessão importará decadência do direito de recurso;
4 q
XxIv - decididos os recursos e constatada à
regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente
adjudicação o objeto e homologará o certame, determinando a
contratação;
XXV - como condição para celebração do contrato, o
licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXVI - quando o proponente vencedor não
apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será
convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para
celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação
das sanções cabíveis, observado 0 disposto nos incisos XVIII e XIX
deste artigo;
XXVII - se o licitante vencedor recusar-se à assinar
o contrato, injustificadamente, os demais licitantes poderão ser
chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições
de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis e previstas no edital: e
XXVHI - o prazo de validade das propostas será de
%
sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
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Art. 12 - Até dois dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar
esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do
pregão.
Parágrafo 1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a
petição de impugnação no prazo de vinte e quatro horas.
Parágrafo 2º - Acolhida a petição de impugnação
contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do
certame.
Art. 13 - Para habilitação dos licitantes, será exigida,
exclusivamente, a documentação prevista na Lei nº 8.666/93, relativa à:
[- habilitação jurídica:
TI - qualificação técnica;
1 - qualificação econômico-financeira:
IV — cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999:
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V — quanto à regularidade fiscal será exigida,
exclusivamente, a docunientação prevista no artigo 4º, inciso XI da Lei
Federal nº 10.520/02;
Parágrafo Único 7 À documentação exigida para
atender ao disposto nos incisos ], Wl e V deste artigo, desde que previsto
no ato convocatório, poderá, a critério da autoridade Superior, ser
substituída pelo registro cadastral ou por certificado de registro cadastral
do Município que atenda aos requisitos Previstos na Lei Federal nº
8.666/93,
Art. 14 - O licitante que ensejar o retardamento da
execução do certame, não mantiver a Proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidônco, fizer declaração
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da
ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a
Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem
Prejuízo das multas Previstas no edital e no Conirato e das demais
Cominações legais.
Art. 15 - É vedada a exigência de:
1- garantia de proposta;
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E] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ra ESTADO DE SÃO PAULO
mM - aquisição do edital pelos licitantes, como
condição para participação no certame;
HI - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de
sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de
tecnologia da informação, quando for O caso.
Art. 16 - Quando permitida a participação de
empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos
respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado,
Parágrafo Único - O licitante deverá ter procurador
residente e domiciliado no País, com poderes Para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente Por seus atos,
juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 17 - Quando permitida a participação de
empresas reunidas em consórcio, serão observadas as regras fixadas na
Lei Federal nº 8.666/93 quanto à sua constituição e admissibilidade,
quais sejam:
1 - deverá ser comprovada a existência de
compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com
indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança
YK
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estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o
Município ou o órgão licitante;
Il - cada empresa consorciada deverá apresentar à
documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
Hi - a capacidade técnica do consórcio será
representada pela soma da capacidade técnica das empresas
consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira,
cada uma das empresas deverá atender aos indices contábeis definidos
no edital;
V- as empresas consorciadas não poderão participar,
na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente
responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e
durante a vigência do contrato;
VII - no consórcio de empresas brasileiras e
estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,
observado o disposto no inciso T deste artigo.
%
Sa,
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Parágrafo Único - Antes da celebração do contrato,
deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido no inciso | deste artigo.
Art. 18 - À autoridade competente para determinar a
contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse
público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante
ato escrito e fundamentado.
Parágrafo 1º - A anulação do procedimento
licitatório induz à do contrato.
Parágrafo 2º - Os licitantes não terão direito à
indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 19 - Nenhum contrato será celebrado sem a
efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos
encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 20 - O Município publicará, no órgão oficial de
imprensa, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até vinte dias
da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de
seu número de referência.
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Art. 21 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os
meios eletrônicos, serão documentados e receberão
forma de Processo, cada qual oportun
decorrentes de a
amente, em ordem segiienci
al,
compreendendo, sem prejuízo de Outros, O seguinte:
E justificativa da contratação;
H - termo de
detalhada do objeto, orç
físico-fi
referência, contendo descrição
amento estimativo de Custos e cronograma
nanceiro de desembolso, se for 9 caso;
HI - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a
indicação das respectivas rubricas, assim como da respectiva dotação;
N'- autorização de abertura da licitação;
VI - designação do Pregoeiro e equipe de apoio;
VII - parecer jurídico sobre
as minutas de editais e
respectivos contratos, quando for o caso;
VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso:
IX
- minuta do termo do contrato ou instrumento
equivalente, conforme
0 caso;
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X - originais das propostas escritas, da
documentação de habilitação analisada e dos documentos que a
instruírem;
X] - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e
verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da
documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos;
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital,
do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos
relativos a publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 22 - Aplica-se subsidiariamente a este
regulamento, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 /DE DEZENERO DE 2006.
“ALeadá
APARECIDO EPANHA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, maior competitividade,
justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo Único - As normas disciplinadoras da
licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa
entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e à segurança da contratação.
Art. 4º - Todos quantos participem de licitação na
modalidade de pregão têm direito público subjetivo à ficl observância do
procedimento estabelecido neste Decreto e na legislação pertinente,
podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde
que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos
trabalhos.
Art. 5º - Compete à autoridade superior, designada
de acordo com as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, no
regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, no âmbito da
Administração Direta Municipal:
1 - determinar a abertura de licitação ua modalidade
pregão;
H - designar o pregoeiro c os componentes da equipe
de apoio;
1 - decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
À
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ANEXO |
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
I- BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
1.1 Água mineral
1.2 Combustível e lubrificante
1.3 Gás
1.4 Gênero alimentício
1.5 Material de expediente
1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 Material de limpeza e conservação
1.9 Oxigênio
LO Uniforme
2. Bens Permanentes
2.1 Mobiliário
2.2 Equipamentos em geral, exceto bens de
informática
2.3 Utensílios de uso geral, exceto bens de
informática
2.4 Veículos automotivos em geral
2.5 Microcomputador de mesa ou portátil
Y
(notebook), monitor de vídeo e impressora
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I- SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1 Digitação
2.2 Manutenção
3. Serviços de Assinaturas
3.1 Jornal
3.2 Periódico
3.3 Revista
3.4 Televisão via satélite
3.5 Televisão a cabo
4. Serviços de Assistência
4.1 Hospitalar
4.2 Médica
4.3 Odontológica
5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.1 Auxiliar de escritório
5.2 Copeiro
5.3 Jardineiro
5.4 Mensageiro
5.5 Motorista
5.6 Secretária
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5.7 Telefonista
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9, Serviços de Filmagem
10.
dk
Las
13.
14.
15.
16.
1
18.
19.
Serviços de Fotografia
Serviços de Gás Natural
Serviços de Gás Liquefeito de Petróleo
Serviços Gráficos
Serviços de Hotelaria
Serviços de Jardinagem
Serviços de Lavanderia
Serviços de Limpeza e Conservação
Serviços de Locação de Bens Móveis
Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
. Serviços de Remoção de Bens Móveis
- Serviços de Microfilmagem
. Serviços de Reprografia
. Serviços de Seguro Saúde
25. Serviços de Tradução
. Serviços de Telecomunicações de Dados
. Serviços de Telecomunicações de Imagem
. Serviços de Telecomunicações de Voz
. Serviços de Telefonia Fixa
. Serviços de Telefonia Móvel
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
ESTADO DE SÃO PAULO
31. Serviços de Transporte
32. Serviços de Vale-Refeição
33. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
34. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
35. Serviços de Apoio Marítimo
36. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e
Treinamento.
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IV — adjudicar e homologar a licitação e promover a
celebração do contrato.
Art. 6º - Compete ao Diretor do Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa proceder ao bloqueio
prévio, junto ao setor contábil da Prefeitura Municipal, do valor
estimado destinado ao pagamento dos bens e serviços a serem
adquiridos, ou autorizar o respectivo empenho orçamentário.
Art. 7º - Na fase preparatória do pregão, os órgãos da
Administração Direta remeterão previamente ao Departamento
Financeiro, seus pedidos de aquisição de bens e serviços, por meio de
processo administrativo, devendo este estar obrigatoriamente instruído
com os seguintes elementos:
I - descrição clara, suficiente e precisa do objeto da
licitação, com definição das características técnicas, vedadas.
especificações que, por excessivas, limitem ou frustrem a competição;
II — valor estimado, se houver;
HI — indicação da rubrica orçamentária e do
montante de recursos disponíveis e o cronograma físico-financeiro de
desembolso, se for o caso;
IV — justificativa da necessidade da aquisição do
4
objeto ou serviço; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — estabelecimento dos critérios de aceitação das
propostas, as exigências de habilitação e da fixação dos prazos.
Art. 8º - O critério adotado para o julgamento será o
de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as
especilicações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de
qualidade e as demais condições definidas no edital.
Art. 9º - São atribuições do pregoeiro:
I- o credenciamento dos interessados;
1 — a análise e julgamento de impugnações ao edital
do pregão;
HI — a condução da sessão pública do pregão;
IV - o recebimento dos envelopes das propostas de
preços conforme edital ou aviso específico ce da documentação de
habilitação;
V —- a recepção, a abertura dos envelopes das
propostas de preços, o seu exame e classificação dos proponentes, bem
como a condução dos procedimentos relativos à indicação de quais os
licitantes que poderão oferecer novos lances e definir propostas de
menor preço;
A
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ESTADO DE SÃO PAULO
VI - a abertura e análise da documentação do
licitante vencedor;
VII - a adjudicação da proposta de menor preço;
VII - a elaboração de ata;
IX - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
X — organizar a documentação do processo licitatório
respectivo, com todos os atos essenciais do pregão, com vistas à aferição
de sua regularidade pelos agentes de controle;
XI — o processamento dos recursos interpostos e
encaminhamento à decisão pela autoridade superior competente;
XII - o encaminhamento do processo devidamente
instruído, após a classificação, à autoridade superior, visando à
adjudicação do objeto ao vencedor, a homologação e a contratação;
XII — a prática dos demais atos pertinentes ao
trabalho.
Art. 10 — A fase preparatória do pregão observará as
seguintes regras:
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Ia autoridade competente justificará a necessidade
de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por
inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos
prazos de fornecimento;
DU — a definição do objeto deverá ser clara, suficiente
e precisa, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do
fornecimento, devendo estar refletida no termo de referências;
HI -- dos autos do procedimento constarão a
justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e Os
indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados,
bem como o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da
licitação, dos bens ou serviços a serem licitados, explicitando os critérios
utilizados para a avaliação prévia do custo orçado; €
IV — a autoridade competente designará, dentre os
servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e
sua equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento
das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação,
bem como a habilitação do licitante vencedor c o recebimento, exame e
instrução dos recursos porventura interpostos de suas decisões tomadas
no curso do certame.
a)
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4 ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11 - À fase externa do pregão será iniciada com
a convocação dos interessados, por meio de divulgação do edital e aviso
específico, e observará as seguintes regras:
1 - a convocação dos interessados será efetuada por
meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até
R$ 160.000,00 (cemo e sessenta mil reais):
|. jornal de circulação local: e
2. meio eletrônico, na internet;
b) para bens e serviços de valores estimados acima
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. diário Oficial do Estado;
2. jornal de circulação local;
3. jornal de grande circulação no Estado;
4. meio eletrônico, na internet.
H - do edital e do aviso constarão definição precisa,
suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e
horários em que poderá ser lida ou obtida a integra do edital, e o local
- onde será realizada a sessão pública do pregão para recebimento das
R
propostas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI - do edital ou aviso específico constarão a
modalidade de licitação e a modalidade dos lances, por quantidade ou
por preços, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das
Propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, a
fixação dos prazos para fornecimento do objeto, as normas que
disciplinarem o procedimento e à minuta do contrato, quando for o caso;
IV — cópias do edital é dos respectivos avisos serão
colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta;
V — o edital fixará prazo não inferior a oito dias
úteis, contados da última publicação do aviso, para os interessados
prepararem e apresentarem suas propostas;
VI - no dia, hora e local designados no edital, será
realizada sessão pública única para recebimento das propostas, da
documentação de habilitação, instruída de declaração escrita e formal
elaborada pelos interessados, de reunirem os requisitos de habilitação
exigidos no edital, devendo o interessado ou seu representante legal
proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso,
possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a
prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
VII - aberta à sessão, os interessados ou seus
representantes legais que não tiverem protocolado previamente os
envelopes, nos termos admitidos no edital, entregarão ao pregoeiro, em
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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envelopes separados, a proposta de Preços e a documentação de
habilitação;
VEL - o pregociro procederá à abertura dos
envelopes contendo as propostas de preços, promoverá à verificação da
conformidade das mesmas com o edital, e classilicará o autor da
proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em
valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de
menor preço, selecionando-os para a etapa de lances;
IX - quando não forem verificadas, no mínimo, três
Propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o
Pregoeiro classificará as melhores propostas subsegientes, até o máximo
de três, incluindo a de menor preço, para que seus autores participem dos
lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas
escritas;
X - em seguida, será dado início à etapa de
apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser
formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
XI - o pregoeiro convidará individualmente os
licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais,
a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em
ordem decrescente de valor, sendo-lhe facultado oferecer preço inferior
h
ao seu, ainda que superior ao menor valor até então apurado;