norma nº 3640/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.640, 30 de novembro de 1999.
Atualiza valores dos Anexos da Lei nº 2.254, de
18 de agosto de 1992.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais ,
A:
Art. 1º - Os anexos II, -B, IL IV, V, VI, VII
e VII da Lei nº 2.254, de 18 de aposto de 1992, passam a vigorar no mês de
setembro de 1999 com valores constantes nos anexos do incluso Decreto, em
razão do reajuste previsto na Lei Complementar nº 018, de 21 de setembro de
1999.
Art. 2º - Os valores ora fixados atendem ao art.
48, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retibadinda on eua éfeitos a partir de 01 de setembiro de 1999,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de novembro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Vecchio +Na VS tu
DR! KÁTIA SAKAE HIGHASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica