norma nº 313/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 313,07 de novembro de 2017
Constitui Comissão Especial de
Inquérito nº 04/2017, para os fins que
especifica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso
de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução nº 09, de 28 de
novembro de 1992:
DETERMINA:
Art, 1º Fica constituída a Comissão Especial de Inquênito, integrada pelos
vereadores: Presidente: José Roberto Pereira, Relator: Elias de Sisto e Membros: Edimilson
Manoel, Agimar Alves e Luiz Braz Mariano, tendo em vista u aprovação do Requerimento
nº 728/2017, em sessão realizada no dia 06 de novembro de 2017,-subserito por sete
vereadores, com o objetivo de apurar fatos relativos à prática de nepotismo na Prefeitura
Municipal de Mococa, relacionado com a contratação do Chefe de Gabinete Francisco José
Faliberti.
Art. 2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados à partir da data deste Ato, podendo tal prazo
ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde que requerido pelo Presidente da Comissão
Especial de Inquérito, antes de findo prazo e, aprovado pelo Plenário em sessão ordinária
ou extraordinária.
Am, 3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos administrativos
proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como assessorar-se de servidores
imegrantes de seu quadro funcional, e atuará em condições organizacionais próprias das
Comissões Permanentes e poderá adotar outras que se fizerem necessárias ao bom
desempenho da mesma.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de novembro de 2017,
Elisânge Masziero Breganoli
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de [Editais, na mesma data.
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