norma nº 3641/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.641, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme faculta o
parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.997, de 05
de setembro de 1990.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais ,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.997, de 05 de setembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta subvenção atingirá proporcionalmente as
faixas salariais, nos seguintes percentuais:
1- 70% na faixa de até R$ 309,91
li- 60% na faixa de até......... R$ 387,43
IH - 50% na faixa de até R$ 494,37
EV - 40% na faixa de até.................. cisma R$ 513,40
V - 30% na faixa de até..........cceceeeeeseremes R$ 659,25
VI- 20% na faixa de até... R$ 922,96
VIE 10% na faixa acima de.......................... R$ 922,96”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de dezembro de 1999.
LI gal
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
foda rnama vo:
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica