norma nº 5172/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO N.5.172, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.
Regulamenta a Lei Complementar
n.º499, de 15 de Dezembro de 2017
— Custeio da Iluminação Pública —
CIP no Municipio de Mococa e
Determina a formalização de
Convénio com a operadora do
sistema de energia elétrica.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO, o disposto nos parágrafos 1º e 2º da Lei
Complementar nº 499 de 15 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO, a importância da regulamentação da forma de
armecadação da CIP e a necessidade de formalização de
Convênio com a CPFL,
DECRETA:
Art.1º. Fica autorizado a celebração de convênio com a CPFL —
Companhia Jaguari de Energia S/A, para regulamentação da arrecadação da CIP.
Parágrafo Único: A arrecadação da CIP será feito atraves da Nota
Fiscal/Conta de Fornecimento de Energia Elétrica.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 05 de Janeiro de 2018
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal