norma nº 5160/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, nº44, Centro
Tel: (19) 3608-5565 1 3066-5567
Portai da Cidadania: www. porta! mococa sp gov.br
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DECRETO N. 5.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para
ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de
licitações, de prestação de contas, entre outros.
DR.WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO. Os princípios que regem à fiscalização contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;
CONSIDERANDO, que o ordenador de despesa é responsável pelos
atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever
de prestar contas,
CONSIDERANDO, à distribuição e o escalonamento das funções nos
órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos,
DECRETA:
Art. 1º, Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas
da Prefeitura Municipal de Mococa — SP ao Diretor de Finanças, ficando autorizado a
assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar
balancetes, balanços, orçamentos € demais documentos contábeis, encaminhar
documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do
Estado é da União e a prestar contas de convênios com O Estado ou União. |
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PARÁGRAFO ÚNICO. Fica autorizado ao ordenador de despesa, Diretor de Finanças, a
movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias
eletrônicas em conjunto com o Senhor Prefeito Municipal ou o Tesoureiro Municipal,
Art, 2º, Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas
do Fundo Municipal de Saúde à DIRETORA MUNICIPAL DE SAÚDE, ficando
autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações,
assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar
documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do
Estado e da União e a prestar contas de convênios com Organizações sociais, o Estado
ou União.
Parágrafo único. Fica autorizada a ordenadora de despesa,
Diretora de Saúde, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão
de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Diretor de Finanças.
Art. 3º, Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB ao Diretor de Educação, ficando autorizado a
assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar € adjudicar licitações, assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais: documentos contábeis, encaminhar
documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do
Estado e da União e a prestar contas de convênios com Organizações sociais, o Estado
ou União.
Parágrafo único. Fica autorizado ao ordenador de despesa, Diretor de Educação, a
movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias
eletrônicas em conjunto com o Diretor .de Finanças.
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Art, 4º, Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas
do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a Diretora do
Departamento de Desenvolvimento Social e habitação, ficando autorizada a assinar
empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações; assinar balancetes,
balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos,
responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da
União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. Fica autorizada a ordenadora de despesa,
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e habitação, a movimentar as
contas bancárias respectivas por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias
eletrônicas em conjunto com o Diretor de Finanças.
Art.5º. Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem
prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções, sem prejuizo de poder 0
chefe do Executivo avocar tais funções.
Art. 6º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
hds .
WANDERLEY FE ES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal