norma nº 3642/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº3.642 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999.
Estabelece normas relativas ao encerramento da
Execução Orçamentária e Financeira, para
isvantámonto do Balanço Goral dá Munigipio
do exercício de 1999 e dá providências
correlativas.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais , e
Considerando o disposto nos artigos 34 a 39 da Lei
4.320/64, artigo 7º da Lei 8666/93, do Decreto Federal nº
1802/96 e Decreto Estadual nº 40,444/95, anualmente
reeditados, que diz textualmente que somente poderão ser
inscritos em Restos a Pagar os valores dos empenhos
liquidados até o final do exercício, evitando assim um déficit
orçamentário fictício,
DECRETA:
Art. 1º - As requisições de compras de bens e serviços,
somente poderão ser efetuadas até o dia 20 de dezembro do corrente, e a partir
desta data, não se procederão mais empenhos, salvos em casos especiais,
autorizados pelo Senhor Prefeito Municipal
Art. 2º - Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do
Exercício de 1999, os valores dos empenhos liquidados até 30 de dezembro.
8 1º - As despesas empenhadas e não processadas deverão ser
anuladas até o dia 31 de dezembro, nos termos do artigo 38 da Lei 4.320/64.
$2º - Os valores inscritos em restos a pagar até o exercício
de 1998, deverão ser cancelados, mediante transferência dos respectivos valores
à receita, nos termos do referido artigo 38 da Lei 4.320/64