norma nº 3780/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.780, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.000.
Modifica o art. 3, $2ºeo $3º do e acrescenta o
inciso VI ao art. 8º do Regimento Interno do
CMDCA.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 27 do Regimento
Interno do CMDCA; :
CONSIDERANDO a decisão dos atuais membros que
compõem o CMDCA, no sentido de proceder à alteração dz
seu Regimento Interno para adequação de suas normas,
DECRETA:
Ar. 1º -Oart. 3º, 82º, alíneas “d”, “e” e “Pe 83º do
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
d) um representante do Departamento de Esportes,
Recreação e Turismo do Município;
e) um representante do Departamento Jurídico do
Município.
f) cinco representantes da Sociedade Civil que tenham
como objetivo a assistência à Criança e ao Adolescente, bem como Clubes de
Serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.780, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.000.
$ 3º. A representação dos órgãos públicos municipais far-
se-á por designação do Chefe do Executivo que poderá substituir o representant:
de um Departamento por outro, desde que se faça necessário para a composição
do CMDCA.
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Art, 2º - O art. 8º do Regimento Intemo do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica acrescido de mais um
inciso, com a seguinte redação:
VI — convocar os membros do Conselho para as reuniões
ordinárias e extraordinárias”.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de setembro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Veias dO ass
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
: Chefe da Assessoria Jurídica