norma nº 4433/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.433, de 16 de outubro de 2007.
Aprova Regimento Interno do Conselho .
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do
Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
acompanha e passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
[
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC 7 16 DE OUTUBRO DE 2007.
Ibo ES Anda
Prefeito Municipal
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* Gabinete do Prefeito
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE MOCOCA
CAPITULO I - Das Finalidades e |
Competência
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela lei nº 2.044/90, de
18/12/90, alterado pela Lei nº 3637/06, vinculado ao Departamento de
Promoção e Assistência Social e Habitação, é órgão deliberativo e
controlador da política de atendimento da criança e do adolescente, com
atribuição neste município, paritário, constituído por representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 2º - Incumbe ao CMDCA:
I — Formular a política de proteção, promoção
e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como coordenar
e controlar sua execução;
H — Contribuir para o cumprimento da política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
HI — Opinar sobre a destinação de recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer,
voltadas para a infância e adolescência;
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IV — Promover de forma contínua a divulgação
do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como das atividades
desenvolvidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
V — Garantir a afixação nas instituições
públicas, em local visível, da legislação relativa aos direitos da criança
e do adolescente com esclarecimento e orientações sobre a utilização
dos serviços prestados;
VI — Estimular as empresas privadas a
adotarem o procedimento referido dos incisos IV e V;
VII — Manter bancos de dados das entidades de
atendimento registradas ou não nos conselhos municipais da criança e
do adolescente;
VHI — Incentivar e promover a atualização
permanente (capacitação) dos profissionais governamentais ou não,
envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente;
IX — Realizar Assembléia Geral anual a
população para prestação de contas a avaliação de trabalho
desenvolvido;
X - Aprovar o relatório anual de atividades e
avaliação a ser apresentado na assembléia de prestação de contas à
população.
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CAPITULO II- Da Composição
Art. 3º - O CMDCA será constituído por 12
(doze) membros e elegerá na sua primeira reunião ordinária de cada
ano, dentre seus integrantes um presidente, um vice-presidente, dois
secretários.
Parágrafo 1º - Os suplentes assumirão
automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros
titulares.
Parágrafo 2º - Integrarão o CMDCA:
a) um representante do Departamento de
Promoção Social e Habitação do Município;
b) um representante do Departamento de
Educação do Município;
c) um representante do Departamento de
Cultura e Turismo do Município;
d) um representante do Departamento de
Saúde do Município;
e) um representante do Departamento de
Esportes e Lazer do Município;
f) um representante do Departamento
Administrativo do Município;
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£) seis representantes da Sociedade Civil que
tenham como objetivo a assistência à Criança e Adolescente, bem como
Clubes de Serviços.
Parágrafo 3º - A representação dos órgãos
públicos municipais se fará por designação do chefe do executivo que
poderá substituir o representante de um departamento por outro, desde
que se faça necessário para composição do CMDCA.
Parágrafo 4º - A Sociedade Civil se fará
representar no CMDCA por indicações de entidades que atuam na área
da criança e do adolescente e demais setores representativos da
comunidade.
Parágrafo 5º - Caso não haja indicação das
entidades integrantes da sociedade civil fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a requisitar das entidades civis representativas da
sociedade, a indicação de nomes para a composição do CMDCA.
Parágrafo 6º - Na oportunidade em que forem
apresentados os titulares pelo Poder Público e pelas Entidades Civis,
também serão indicados seus suplentes.
Parágrafo 7º - O exercício da função de
Conselheiro, titular ou suplente é considerado como de interesse
público relevante e não será remunerado.
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Art. 4º - Em sendo necessário, o Conselho
poderá solicitar servidores públicos municipais vinculados aos órgãos
que o compõe para formação de equipe técnica e de apoio
administrativo, visando à consecução de seus objetivos.
CAPITULO HI —- Dos Membros do
Conselho
Art. 5º - São deveres dos conselheiros:
1 — comparecer às reuniões, justificando as
faltas quando ocorrerem;
JN — relatar, dentro de 15 (quinze) dias, no
máximo, os processos que lhes forem distribuídos, proferindo parecer;
HI — solicitar, justificadamente, prorrogação de
prazo regimental para relatar processos;
IV — discutir e votar assuntos debatidos no
plenário;
V — assinar, no livro próprio, sua presença nas
reuniões a que comparecer;
VI — pedir vistas de processo que não estiver
suficientemente instruído para relatar, solicitando diligência;
VII — integrar as comissões para as quais for
designado;
AEBUO,
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VII — devolver processo que não estiver
suficientemente instruído para relatar, solicitando diligência;
IX — proferir declaração de voto, quando assim
o desejar;
X — votar e ser votado para cargos do
Conselho;
XI — participar de eventos públicos na
qualidade de representante do conselho ou emitir opiniões ou conceitos
em nome deste, somente quando autorizado para tal plenário do
Conselho;
XT — comunicar à presidência, até 24 horas
antes das reuniões, os casos de falta, impedimento, afastamento e
licença.
CAPÍTULO IV — Da Estrutura do Conselho
Art. 6º - São atribuições do Presidente:
1 — estabelecer a pauta das sessões,
conjuntamente com o Secretário, fixando as prioridades;
II — presidir o Conselho proferindo voto de
qualidade nos casos de empate;
II — representar o Conselho nos atos públicos;
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IV — solicitar, mediante prévia aprovação do
Conselho, funcionários, técnicos e administrativos da Prefeitura
Municipal para comporem o seu quadro de pessoal;
V — assinar, em conjunto com o 1º Secretário,
toda correspondência do Conselho;
VI — assinar, em conjunto com o 1º Secretário
>
todas as resoluções do Conselho, encaminhando-as a quem de direito;
VII — representar o Conselho em juízo ou fora
dele, podendo constituir procurador com poderes específicos.
Art. 7º - São atribuições do Vice-Presidente:
I — substituir o Presidente em suas ausências
ou impedimentos temporários;
H — comparecer às reuniões de diretoria e do
Conselho assessorando o Presidente em todos os seus atos.
Art. 8º - Compete ao |º Secretário:
[ — redigir, em livro próprio, todas as atas das
reuniões de Diretoria e do Conselho;
IH — redigir toda a correspondência do
Conselho, encaminhando-a em conjunto com o Presidente;
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pra eme
NI — manter sob guarda e responsabilidade o
arquivo de correspondências recebidas e emitidas, livros e outros
documentos do Conselho;
IV — elaborar a pauta de reuniões em conjunto
com o Presidente;
V — substituir o Presidente ou o Vice-
Presidente em caso de vacância;
VI — convocar os membros do Conselho para
as reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 9º - Compete ao 2º Secretário substituir o
Iº Secretário em suas ausências ou impedimentos temporários.
Art. 10 - O Conselho poderá, conforme o seu
plano de ação, constituir comissões compostas por membros efetivos e
suplentes, sob a coordenação de um conselheiro eleito entre os seus
membros.
Parágrafo Unico — As comissões poderão se
valer do assessoramento de pessoas de reconhecida competência.
CAPÍTULO V -— Do Funcionamento do
Conselho
Art. 11 — O CMDCA funcionará regularmente
através de reuniões ordinárias mensais ou em caso extraordinário.
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Art. 12 — As reuniões do Conselho obedecerão
o calendário previamente estabelecido e serão realizadas com presença
mínima de 50% (cingiienta por cento) de seus membros.
Parágrafo 1º - As decisões do Conselho serão
tomadas por maioria simples.
Parágrafo 2º - Nas deliberações em que na
primeira votação ocorrer empate, proceder-se-á segundo escrutínio e
caso assim permaneça, ao Presidente caberá o voto de desempate.
Art. 13 — As reuniões extraordinárias poderão
ser convocadas, pelo Presidente do Conselho ou por um terço de seus
membros, desde que haja urgência, para trato de assuntos deliberativos.
Art. 14 — As sessões extraordinárias poderão
ser convocadas por no mínimo 04 (quatro) Conselheiros e serão
realizadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
dos integrantes do Conselho em efetivo exercício.
Art. 15 — As reuniões obedecerão a seguinte
ordem:
I — instalação dos trabalhos pelo Presidente do
Conselho;
II — leitura da ata dos assuntos tratados na
reunião anterior;
HI — discussão e aprovação da ata;
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IV — leitura, discussão e aprovação da pauta;
V — encerramento da reunião pelo Presidente
do Conselho.
Parágrafo Unico — As votações do Conselho
serão feitas por aclamação ou a critério do Presidente ou a requerimento
de qualquer conselheiro, por chamada nominal.
Art. 16 — A Assembléia Geral Anual prevista
no art. 2º, inciso IX, será realizada no mês de abril de cada ano.
Parágrafo 1º - A Assembléia, que será
presidida pelo Presidente do Conselho, com a ajuda do 1º Secretário,
obedecerá a seguinte ordem:
I — instalação dos trabalhos pelo Presidente do
Conselho;
W — leitura do relatório das atividades e
avaliação que será feita pelo Secretário;
HI — manifestação dos conselheiros que
desejarem fazer o uso da palavra, pelo período, de 5 (cinco) minutos
cada um;
IV — manifestação das pessoas que tenham
comparecido à assembléia pública, por ordem de inscrição, pelo período
máximo de 3 (três) minutos, sendo que tais manifestações, no seu
conjunto, dar-se-ão no tempo máximo de 30 (trinta) minutos;
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E er
V — encerramento da Assembléia pelo
Presidente.
Parágrafo 2º - A realização da Assembléia será
precedida de publicação de aviso à população pela imprensa local, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO VI -— Da Exelisão do
Conselheiro
Art. 17 — Será excluído do Conselho o membro
que:
I— faltar, injustificadamente, a 3 (três) sessões
consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas;
H — for condenado por sentença passada em
julgado pela prática de qualquer dos crimes ou infrações administrativas
previstas nos capítulos 1 e II do Título VII, Livro II, do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Parágrafo Único —- O Conselho, pelo voto
direto de dois terços de seus membros, poderá entender justificadas as
faltas referidas no inciso I deste artigo, hipótese em que não se operará
a exclusão.
Art. 18 — Poderá ser excluído do Conselho
pelo voto de dois terços de seus membros, conselheiro que, de forma
reiterada ou grava, descumprir os deveres previstos neste regimento ou
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revelar conduta pública manifestamente contrária às diretrizes ou
finalidades deste Conselho.
Art. 19 — Na hipótese de exclusão de algum
dos membros do Conselho pela Sociedade Civil, será ele substituído por
outra pessoa indicada pela entidade representada.
Art. 20 — Verificada a exclusão de membro
representante do Poder Público, o Conselho oficiará ao titular do Poder
Público representado, requerendo as providencias cabíveis para
preenchimento das respectivas vagas.
CAPÍTULO VII - Das Disposições Finais
Art. 21 — O acesso aos documentos em
tramitação somente será dado ao Prefeito Municipal, aos Conselheiros e
funcionários do CMDCA.
Parágrafo Unico — Qualquer outro interessado,
não relacionado neste artigo, deverá solicitar informações mediante
requerimento protocolado.
Art. 22 — A cada ano, no mês de março, o
CMDCA se reunirá para aprovação do relatório de atividades
desenvolvidas no exercício anterior.
Parágrafo 1º - A elaboração do plano de ação
do ano seguinte deverá ser feita no mês de novembro do ano em
exercício.
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Parágrafo 2º - O Plano de Ação deverá ser
avaliado semestralmente, sujeitando-se as devidas retificações, caso
haja necessidade.
Art. 23 — O ressarcimento de despesas, o
pagamento de diárias, de adiantamentos e de ajudas de custos
necessários aos deslocamentos dos membros do Conselho ou de
servidores convocados, processar-se-ão nas condições e valores
estabelecidos pelas normas usadas pelo Município em atos idênticos ou
assemelhados.
Art. 24 — Os Conselheiros titulares ou
suplentes que comparecerem às sessões ordinárias, extraordinárias e
demais atividades do Conselho, poderão ser dispensados do trabalho,
porquanto considerada a função como de interesse público relevante,
nos termos do art. 89 da Lei Federal 8.069/90.
Art. 25 — Os Conselheiros serão credenciados
com documento específico de identificação.
Art. 26 — Os casos omissos neste Regimento
serão resolvidos por deliberação da maioria absoluta dos membros do
Conselho.
Art. 27 — A proposta de reforma deste
Requerimento poderá ser feita por pelo menos um terço dos membros
do Conselho e somente poderá ser aprovada por maioria absoluta, em
sessão extraordinária, convocada exclusivamente para este fim, com
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antecedência mínima de 8 (oito) dias e com conhecimento prévio do
texto da reformulação e de sua justificativa.
Parágrafo Unico — A alteração mencionada
deverá ser aprovada, por decreto, pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 28 — O presente Regimento será registrado
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Mococa e entrará em vigor na data da sua publicação de seu extrato
pela imprensa local.