norma nº 5159/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e
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DECRETO Nº 5.159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Municipio de Mococa —
UFMM, para o exercício de 2018.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipai de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização do valor da Unidade
Fiscai do Municipio de Mococa- UFMM, em atenção 30 parágrato
único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas;
DECRETA:
Art.1º. O valor de uma Unidade Fiscal e Município de Mococa “UFMM
para 0 exercício de 2018, passa a corresponder a R$ 345,84 ( Trezentos e Quarenta é Cinco
Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
Art2º, Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018 e revogando-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 5.032/15:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2017
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L y ) A, UA
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
1]
Prefeito Municipal