norma nº 5104/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre as atribuições do Cargo de Emprego em
Comissão de Diretor do Aterro Sanitário.
O DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa-SP, usando de suas atribuições legais, em especial o artigo 63.
Caput e incisos VI e Vil da Lei Orgânica do Município de Mococa-SP e Lei Complementar 191
ds 23 de Setembro de 2005,
Considerando que de fato já acontece e buscando formalizar
as atribuições referentes à Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Mococa e seus
Distritos,
RESOLVE:
Art, 1º Ao Empregado Público ocupante do Cargo de Emprego
em Comissão de DIRETOR DO ATERRO SANITÁRIO, além das funções próprias de gerir o
Aterro Sanitário que lhe são inerentes, são atribuldas ainda as seguintes funções:
| — Responder pela Coleta de Residuos sólidos no Municipio de
Mococa-SP e seus Distritos;
ll — Planejar e coordenar a execução dos trabalhos dos
empregados públicos em atividade no Aterro Sanitário e na Coleta de Residuos Sólidos no
Município de Mococa-SP e seus Distritos, que lhe ficam assim diretamente subordinados;
WI — Criar, implementar e fiscalizar escala de trabalho para os
empregados públicos sob sua subordinação, previstos no Item anterior, sempre buscando
garantir eficiência do serviço público de coleta de resíduos sólidos de Mococa-SP e em seus
Distritos;
IV — Cuidar da manutenção preventiva dos veículos à
disposição para coleta de resíduos sólidos no Municipio de Mococa-SP e seus Distritos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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encaminhando ao responsável pela manutenção dos veículos pedidos de manutenção
preventiva e/ou necessárias.
V — Adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento
das metas e normas legais relacionadas à gestão e gerenciamento dos residuos sólidos de
Mococa-SP e seus Distritos, e sua destinação e disposição ambientalmente adequadas,
visando a efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, contando com apoio técnico do Coordenador do Meio Ambiente do
Município.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de setembro de 2017.
WANDERLEY FERNAN Pr JÚNIOR
Prefeito Múnicipal