norma nº 5108/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Desdoro, 144 — Ceniro — Mococa — São Paulo
Tel: (18) 3866-5150
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DECRETO 5.108 de 06 de outubro de2017
Regulamenta a concessão dos
benefícios de CARTÃO - CESTA BÁSICA
no âmbito da administração pública
municipal de Mococa-SP
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO, a necessidade de planejamento das
ações da administração pública municipal,
especialmente as que geram gastos financeiros de
forma continuada;
CONSIDERANDO, a decisão proferida peito E, Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, que nos autos do
processo 2179789-32.8.26.0000 suspendeu a eficácia
dos artigos 2º e seu parágrafo único e artigo 4º da Lei
Complementar Municipal número 491/2017;
CONSIDERANDO, a necessidade de realizar
procedimento licitatório para CARTÕES MAGNÉTICOS
para pagamento e recebimento do benefício em
CARTÃO-CESTA BÁSICA e o tempo que isto demanda;
CONSIDERANDO, o caráter alimentar do benefício e a
necessidade de ser concedido de imediato aos
empregados públicos municipais, sem solução de
continuidade;
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DECRETA
Art. 1º Até que ultimado processo licitatório para
contratação pela Municipalidade de serviço de fornecimento dos cartões
magnéticos através dos quais o pagamento do Cartão-Cesta Básica instituído pela
Lei Complementar Municipal 491/2017 será pago aos empregados públicos, o
benefício será pago EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO, mediante depósito mensal em
CONTA SALÁRIO, no valor individual de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art.2º.Ultimado o processo licitatório o benefício será
pago diretamente a cada empregado público mediante crédito em cartão
magnético no valor estipulado pela Lei complementar respectiva,
Mococa-SP, 06 de outubro de 2017
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL