norma nº 3644/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.64 de 06 dezembro de 1999.
Fixa base para cálculo do IPTU de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso dé sims atribuições legáis,
DECRETA:
Art. 1º - O IPTU a ser lançado em 2.000, terá como base o
valor venal dos imóveis em 1º-01-1999 acrescido da variação monetária do
período, definida em 8,51% , mantidas as alíquotas e descontos.
Art. 2º - O IPTU será lançado em 10 parcelas mensais, com
vencimentos de acordo com escalonamento a ser determinado pelo
Departamento de Finanças, com os valores expressos em reais, com correção
pelos índices de variação da UFIR até a data do efetivo pagamento de cada
parcela.
Art. 3º - Os pagamentos serão feitos diretamente junto à
Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de dezembro de 1999.
Jota
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Mu icipal
Diretor/do Dkpto. de Finanças