norma nº 5111/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: WWWmococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.111 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Aplica o índice de 2,56% do IPCA do IBGE sobre o IPTU
para o exercício de 2018 e; concede isenção de caráter
geral aos contribuintes que efetuarem o Pagamento do
IPTU do exercício de 20 18, em parcela única.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, nô uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização do valor
do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do Municipio
de Mococa, em atenção ao parágrafo único do artigo 11, do
Código Tributário Municipal — Lei nº 1.567 de 30/11/1984;
artigo 10 da Lei nº 2.519 de 28/12/1994 e; do artigo 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101
de 04/05/2000, que veta a renúncia de receitas públicas e:
CONSIDERANDO, o que estabelece o artigo 17, Parágrafo
primeiro do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.567, de
30/11/1984;
DECRETA:
Art.1º. O IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do
exercício de 2018 terá com base de cálculo o valor venal em 1º de janeiro de
2018, aplicando-se o indice de 2,56% (dois virgula cinquenta e seis por cento).
Correspondente ao IPCA do IBGE, referente à variação monetária dos últimos
12 meses (Outubro/2016 a Setembro/2017).
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Art.2º. O IPTU do exercicio de 2018 será lançado em até 10
(dez) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e determinados pelo
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, com valores
expressos em Reais.
Parágrafo único — Nenhuma parcela será lançada com valor
inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art.3º. Fica concedida uma isenção, de caráter geral,
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do tributo, aos contribuintes do
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercicio de 2018, que
efetuarem o pagamento integral em parcela única, até a data do vencimento
determinada nos camês.
Art4º. Os pagamentos serão efetuados diretamente em
Agências Bancárias, Lotéricas e, Correspondentes Bancários autorizados para
o recebimento dos créditos tributários.
Ar.5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de outubro de 2017.
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Y LA4Ã
WANDERLEY F NAN ES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal