norma nº 5114/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.114 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017,
Dispõe sobre suspensão de tramitação e aprovação de
todos os processos de loteamentos no âmbito do
Município de Mococa.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO, que a elaboração do Plano Diretor está
em pleno andamento, com vários estudos e audiências
públicas já realizadas;
CONSIDERANDO, que a aprovação de novos loteamentos
demanda cuidados para não afetarem os trabalhos até aqui
desenvolvidos referentes ao novo Plano de Diretor;
CONSIDERANDO, que a conclusão dos trabalhos a respeito
de novo Plano Diretor estã prestes a ocorrer;
CONSIDERANDO, haver risco de existirem incompatibilidads
entre as diretrizes destes loteamentos e as novas
orientações consolidadas no novo Piano Diretor,
CONSIDERANDO, c Poder de Polícia da Prefeitura
Municipal sobre as construções e edificações em seu
território;
CONSIDERANDO, o disposto no inciso XXIV do artigo 63
da Lei Orgânica do Município de Mococa-SP;
CONSIDERANDO, que o uso e a ocupação do solo e a
propriedade devem ser compatíveis com a capacidade da
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infraestrutura instalada, da oferta de serviços e das
condições do meio ambiente, da segurança e da saúde de
seus usuários e das propriedade vizinhas;
CONSIDERANDO, sobretudo, o interesse público que
prevalece sobre o interesse particular;
DECRETA:
Art.1º, Fica suspensa toda e qualquer aprovação atinente
ao pedido de parcelamento e unificação de solo englobando-se o
desmembramento ou loteamento;
Art.2º. Fica suspensa toda e quaiquer aprovação atinente
ao pedido de empreendimentos de ocupação coletiva e com unidades
autônomas, englobando-se condominios, loteamentos fechados e prédios
sejam residências ou comerciais,
Art.3º. A observância do disposto neste Decreto também
constitui dever ao servidor, levando o seu descumprimento a aplicação das
sanções disciplinares previstas na legislação em vigor,
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de outubro de 2017.
bh dus
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal