norma nº 5117/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mucoca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.117, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO BOXES DO MERCADO MUNICIPAL Nº
02e 03, EDÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, ne uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata,
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo peia
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término co contrato vencido em
08.05.2014, totalizando am 03 anos.
DECRETA:
Art.1º. A revogação da permissão de uso precário dos Boxes
nº 02 e 03, localizados no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4,751/2012.
Art2º, A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Art3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07:de novembro de 2017.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal