norma nº 5119/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa:sp-gov.br
DECRETO Nº 5.118, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO BOXES DO MERCADO MUNICIPAL Nº
07 E 08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR. Prefeito
Municipal! de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO, que 0 imóvel em questão ter que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa.
DECRETA:
Art.1º, A revogação da permissão ds uso precário dos Boxes
nº 07 e 08, localizados no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 1.209/1953.
Art.2º, A cassação do respectivo alvarê de licença de
funcionamento concedido.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL BE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
WANDERLEY is MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal