norma nº 5120/2017

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o:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.120, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO BOXES DO MERCADO MUNICIPAL Nº
13, 14E 15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata,
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
06.10.2006, totalizando em 11 anos.
DECRETA:
An.1º, A revogação da permissão de uso precário dos Boxes
nº 13, 14 e 15, localizados no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4.224/2004.
Art.2º. A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Art.3º, Este Decreto entra em vigor na daia de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL.DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017
4 l
( 4
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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