norma nº 5122/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.122, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO BOXES DO MERCADO MUNICIPAL Nº
26, 27, 29 E 29 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que 0 imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que = permissão de uso é concedida à
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
19,010.2007, totalizando em 10:anos:
DECRETA:
Art.1º, À revogação da permissão de uso precário dos Boxes
nº 28, 27, 28 e 29, localizados no Mercado Municipal. Praça Antônio Prado, nº 724
- Centro, concedida -a através do Decreto nº 4.790/2012.
Art2º. A cassação do respectivo alvará de licença: de
funcionamento concedido.
Art3º Este Decreto entra em vigor na date de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal