norma nº 5124/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro = Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.124, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO BOXES DO MERCADO MUNICIPAL Nº
32, 33 E 34, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no-uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do conirato vencido em
27.09.2006, totalizando em 11 anos.
DECRETA:
Arn.1º. À revogação da permissão de uso precário dos Boxes
nº 32, 33 e 34, localizados no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4.218/2004,
Art2º. A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Art3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 Ge novembro de 2017
A
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipe!