norma nº 5126/2017

sas PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
FEM GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 Centro - Moceca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.126, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO BOXES DO MERCADO MUNICIPAL Nº
36 E 37, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que 0 imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
título precário podendo ser revogada a quaiquer tempo pela
autoridade administraiiva,
CONSIDERANDO, c término do contrato vencido em
08.08.2014, totalizando em 03 anos.
DECRETA:
Art.1º, A revogação da permissão de uso precário dos Boxes
nº 36 e 37, localizados no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4430/2007
ArR2º. A cassação do respectivo alvarê de licença de
funcionamento concedido.
Art3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, Tevogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
|] dd DP
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal