norma nº 3646/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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DECRETO Nº 3,646, de 13 dezembro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais , e
CONSIDERANDO que a Fundação de Saúde de Mococa
encontra-se desativada desde sua criação;
CONSIDERANDO que no momento não há interesse na
extinção de referida Fundação em razão da adoção recente
de gestão plena na área da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de estudos que
viabilizem a indicação de novos membros para compor a
Funsam,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 2.491, de 21 de fevereiro
de 1992, que nomeou os membros do Conselho de Administração e do Conselho
Curador da Funsam — Fundação de Saúde de Mococa.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde ficará encarregado
da prestação de contas da referida Fundação, até que a mesma seja reativada.
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KÁTIA SAKAE HIGHASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica