norma nº 5128/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Merechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.128, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO BOXES DO MERCADO MUNICIPAL Nº
39 E 40, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o Imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
título precário podendo ser revogada a qualquer tempo: pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
13.09.2008, totalizando em 08 anos
DECRETA:
Art.1º. À revogação da permissão de uso precário dos Boxes
nº 38 e 40, localizados no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4.388/2005.
Art2º, A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Art3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal