norma nº 5129/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.129, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO BOXES DO MERCADO MUNICIPAL Nº
41, 42, 63 E 44, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata:
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do contrato vencida em
08.05.2014, totalizando em 03 anos
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
14,04,2010, totalizando em 07 anos.
DECRETA;
Art. 1º, A revogação da permissão de uso precário dos Boxes
nº41,42,43 e 44, localizados no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724
- Centro, concedida a através do Decreto nº 4472/2008.
Art.2º. A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Ant3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal