norma nº 5132/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 5.132, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO SALAS DO MERCADO MUNICIPAL Nº
420 e 424, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR. Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais E,
CONSIDERANDO, que 0 Imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata,
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
título precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do conirato vencido em
17,07.2009, totalizando em 08 anos.
DECRETA:
Ar 1º. A revogação da permissão de uso precário das Salas
nº 420 é 424, localizadas no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4.420/ 2006.
Art.2º. A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Art3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal