norma nº 5135/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.135, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017,
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO SALAS DO MERCADO MUNICIPAL Nº
450 € 450-A, 728- 1 e 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvei em questão tera que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada e qualquer tempo pela
autoridade administrativa.
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
11.08.2014, totalizando em 03 anos
DECRETA:
Art.1º. A revogação da permissão de uso precário das Salas
nº 450 e 450-A, 728 1 e 2, localizadas no Mercado Municipal, Praça Antônio
Prado, nº 724 - Centro, concedida a através do Decreto nº 2.893/1994
Ast.2º. A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Art3º, Este Decreto entra em vigor na daia de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal