norma nº 5136/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov-br
DECRETO Nº 5.135, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017,
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO SALAS DO MERCADO MUNICIPAL Nº
715 E 718, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
23.11.2006, totalizando em 11 anos.
DECRETA:
Art.1º, A revogação da permissão de uso precário das Salas
nº 715 e 716, localizadas no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4.229/2004.
Art.2º. A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
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WANDERLEY FERNANDES IAARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal