norma nº 5137/2017

uso PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PM GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.137, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO SALA DO MERCADO MUNICIPAL Nº
423, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que 0 imóve! em questão terá que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
título precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
05.08:2010, totalizando em 07 anos.
DECRETA:
Artº, A revogação da permissão de uso precário da Sala nº
423, localizada no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 - Centro,
concedida a através do Decreto nº 4,498/2008.
Amt.2º, A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Art3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 ds novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal