norma nº 5138/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Decdoro, 44, Centro - Mocaca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO SALA DO MERCADO MUNICIPAL Nº
419, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipat de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que O imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata:
CONSIDERANDO, que 3 permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
15.01.2015, totalizando em 02 anos.
DECRETA:
Art.1º, A revogação da permissão de uso precário da Sala nº
419, localizada no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 - Centro,
concedida a através do Decreto nº 4.348/2005.
Ant.2º, A cassação do respectivo alvara de licença de
funcionamento concedido.
Art.3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal
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