norma nº 5139/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO SALAS DO MERCADO MUNICIPAL Nº
4110 415, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvel em questão terã que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o témino do contrato vencido em
03.10.2009, totalizando em 08 anos.
DECRETA:
Art.1º, A revogação da permissão de uso precário das Salas
nº 411 e 415, localizadas no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4431/2007,
Art.2º. A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Art-3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal