norma nº 5140/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/5P
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DECRETO Nº 5.140, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO SALA DO MERCADO MUNICIPAL Nº
407, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
título precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
15.03.2013, totalizando em 04 anos
DECRETA:
Art.1º. A revogação da permissão de uso precário da Sala nº
407, localizada no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 - Centro,
concedida a através do Decreto nº 4.549/2009.
Art2º, A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido:
Art3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal