norma nº 5141/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.141, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO SALA DO MERCADO MUNICIPAL Nº
399, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no-uso de suas atribuições legais s,
CONSIDERANDO, que o imóvel! em questão tera que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa.
DECRETA:
Art.1º. A revogação da permissão de uso precário da Sala nº
399, localizada no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 - Centro,
concedida a através do Decreto nº 764/1977.
Árt.2º. A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
Art3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
IN
WANDERLEY FERNANDES M INS JUNIOR
Prefeito Municipal