norma nº 5142/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.142, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO SALAS DO MERCADO MUNICIPAL Nº
391 E 395, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de-suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata,
CONSIDERANDO, que a parmissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo peia
autoridade administrativa,
CONSIDERANDO, o término do contrato vencido em
04.10.2014, totalizando em 03 anos,
DECRETA:
Art.1º. A revogação da permissão de uso precário das Salas
nº 391 e 295, localizadas no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4.784/2012.
Art2º. A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
. Art3º?, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal